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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11400-22.2008.5.06.0007 11400-22.2008.5.06.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_114002220085060007_1307207995213.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR.

O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do montante devido ao reclamante, e não a efetiva prestação dos serviços. Conclui-se, assim, que o devedor do crédito previdenciário somente se constitui em mora quando não recolhe a contribuição previdenciária, no prazo do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, relativa ao crédito judicialmente reconhecido. Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19270433/recurso-de-revista-rr-114002220085060007-11400-2220085060007

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