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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 388900-09.2008.5.09.0654 388900-09.2008.5.09.0654

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
26 de Maio de 2011
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_3889000920085090654_1307206820979.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA.

É firme o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal e por esta C. Corte Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para solucionar os feitos que envolvam pedido de complção de aposentadoria, quando decorrentes do contrato de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PCAC/2007. PARIDADE ENTRE OS APOSENTADOS E OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 TRANSITÓRIA DA C. SDI. ANALOGIA. SITUAÇÃO IDÊNTICA . A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial, não extensível a empregados inativos, possibilita a incidência da OJ 62 transitória da c. SDI, eis que decorre da mesma interpretação, de que garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros, não há como afastar o pagamento do reajuste aos empregados aposentados, nos mesmos moldes. Embargos não conhecidos. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES DA AÇÃO . O recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 894, II, da CLT, que prevê o cabimento dos embargos somente por divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19269610/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-3889000920085090654-388900-0920085090654

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