Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 117400-47.2005.5.14.0001 117400-47.2005.5.14.0001 - Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-RR-117400-47.2005.5.14.0001 - FASE ATUAL: ED

C/J PROC. Nº TST-AIRR-117440-29.2005.5.14.0001

Firmado por assinatura eletrônica em 26/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-RR-117400-47.2005.5.14.0001 - FASE ATUAL: ED

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO /GFD

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-117400-47.2005.5.14.0001, em que é Embargante CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA - CERON e Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO e OHMES MANUTENÇÃO LTDA.

A Reclamada opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado e a necessidade de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2. MÉRITO

A Embargante alega que “ o acórdão, como se encontra, VIOLA os termos claros dos arts. 3º e 13 da Lei nº 7.347/85, e afronta o art. 129, III da Constituição Federal ” (fl. 548, destaques no original).

As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão taxativamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. No presente caso, embora alegue a existência de omissão no julgado, a afirmação da Reclamada de que foram violados dispositivos de lei e da Constituição Federal demonstra tão somente sua discordância com o julgado.

Não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está (ou não) correta, nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada (art. 131 do CPC) e a lide decidida nos limites da controvérsia estabelecida pelas partes (arts. 128 e 460 do CPC). Tais exigências foram observadas no acórdão embargado.

Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 25 de maio de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator