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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_602001720055200001_1307202917261.rtf
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Inteiro Teor

fls.11

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-17.2005.5.20.0001

C/J PROC. Nº TST- AIRR-XXXXX-96.2005.5.20.0001

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-17.2005.5.20.0001

C/J PROC. Nº TST- AIRR-XXXXX-96.2005.5.20.0001

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

GMHSP/me /sk/ev

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/2002. O primeiro fundamento adotado pelo e. Tribunal Regional, no sentido de que o parágrafo único do artigo 950 do atual CCB somente se aplica nas hipóteses de falecimento do ofendido, contraria entendimento da e. SBDI-1-TST, que decidiu no julgamento do processo E- RR - XXXXX-82.2005.5.20.0004, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 03/09/2010 que referida previsão legal não se estende aos dependentes do empregado morto. Entretanto, não obstante a tese regional, o recurso não se viabiliza, na medida em que não caracterizada a violação do artigo 950, parágrafo único, do vigente Código Civil, em face do segundo fundamento adotado no v. decisum, de que o juiz não está obrigado a deferir pedido de pagamento de indenização de uma única vez. Isso porque o Direito do Trabalho tem como princípio assegurar a subsistência futura e, diante da imprevidência do trabalhador, as regras do direito comum devem ser aplicadas nesse campo laboral com parcimônia, tendo tais elementos como norte. Nesse contexto, a opção de pagamento de uma única vez da pensão mensal não é direito potestativo da autora, especialmente no caso em que a reclamada-devedora é a Caixa Econômica Federal, empresa pública de notória capacidade financeira, o que diminui sobremaneira a possibilidade de inadimplência futura. Ademais, a constituição de capital, no termos do artigo 475-Q do CPC é forma de garantir o pagamento da pensão mensal reconhecida à autora, pelo modo menos gravoso à reclamada, nos termos do artigo 620 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

DESPESAS COM ADVOGADO. RESSARCIMENTO. ARTIGO 389 DO ATUAL CCB. Admitido o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado constitui-se em faculdade da parte, razão pela qual não se aplicam os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 como causa de pedir da condenação em honorários de advogado, que está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, conforme entendimento desta Corte, consolidado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Precedentes julgamentos. Recurso de revista não conhecido.

EM CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-17.2005.5.20.0001, em que é Recorrente KÁTIA MARIA REZENDE RAMOS e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 851-872, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, no tocante ao pedido de pagamento de uma única vez da indenização deferida. Outrossim, deu provimento ao da reclamada para excluir da condenação a indenização referente a gastos com advogado.

O recurso de revista foi admitido às fls. 970-979, merecendo contrarrazões às fls. 981-991, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 873 e 948) e representação (fl. 27), passo à análise dos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO – PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ – ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/2002

O e. TRT assim se manifestou:

“Inconforma-se ainda a reclamante com a fixação da indenização por dano material na forma de pensão mensal, afirmando que fizera o pedido para que a indenização fosse paga de uma só vez, com base no parágrafo único do art. 950 do Código Civil.

Em sede de embargos declaratórios, o juízo singular, com o intuito de sanar omissão sentencial, afirmou ‘...que o deferimento de pensão vitalícia garantida por capital constituído para tal, torna prejudicada a aplicação da regra em epígrafe’ (fl. 790), referindo-se, no caso, à regra inserta no parágrafo primeiro do multicitado art. 950. Mais adiante, o julgador esclarece: ‘Note-se que o pagamento de pensão vitalícia, lastreada em capital constituído representa maior garantia para o embargante (garantia vitalícia) com menor ônus para o embargado.’ (fl. 790/791).

Diante desse entendimento, a recorrente insiste que o pedido de pagamento em uma única parcela, por ser um modo de pagamento assegurado em lei, impossibilitaria ao juiz deferir a indenização de forma diversa, optando pela pensão mensal. Assim, afirma que manter a sentença nos termos em que foi prolatada seria violar o disposto no parágrafo único do art. 950, ante o pedido expresso da autora.

À análise.

Em que pese o parágrafo único do art. 950 possibilitar que a indenização por dano material possa ser paga de uma única vez, facultando ao prejudicado exigir o adimplemento desta forma, entendo que o juiz singular agiu com acerto ao não deferir o pedido nos termos da inicial, e me valho de dois argumentos.

Primeiro, porque, a meu sentir, a adoção do parágrafo único referido só é exigível (mormente para que a indenização única corresponda à exata soma das prestações mensais) nas hipóteses de falecimento do ofendido, quando o 'prejudicado' (e aqui trago em meu auxílio a deliberada intenção do legislador em diferenciá-lo do termo 'ofendido' presente no caput, dando clara indicação de que podem ser pessoas distintas) poderá requerer o pagamento integral da indenização, pois, neste caso, não haveria possibilidade de ocorrência da convalescença, ante o advento da morte, tornando possível substituir esse marco final, que inicialmente seria a convalescença, pela expectativa de sobrevida do de cujus através da aplicação das tabelas do IBGE, por exemplo.

Ora, como a morte impede a convalescença do obreiro ofendido, nada mais lógico que a indenização seja tal que venha a garantir à sua família os rendimentos que o falecido viria a perceber durante toda sua vida acaso não sofresse o infortúnio. Dessa forma, plausível seria supor que esta indenização correspondesse à uma pensão mensal até a expectativa de sobrevida do obreiro vitimado.

Em se tratando dessa hipótese, entendo que o legislador, através do supracitado parágrafo único do art. 950, permitiu que essa indenização fosse paga de uma única vez, antecipando todas as parcelas, o que seria matematicamente viável pela fixação do termo final da obrigação e, em consequência, do número exato de prestações.

De forma contrária, ou seja, quando o ofendido sobreviver ao acidente, a aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC implicaria o arbitramento de uma indenização com parâmetro em um evento futuro e incerto (a convalescença) ou em um termo incerto (a morte), de modo que o arbitramento não deveria corresponder, necessariamente, à soma das parcelas até a expectativa de sobrevida do ofendido.

Segundo, abstraindo-se da tese de que o parágrafo único do art. 950 do CC seja recomendável apenas para os acidentes de que resulte a morte do obreiro, ainda assim, entendo não ser obrigatório ao juiz deferir a indenização por dano material para que seja paga de uma única vez, como quer fazer prevalecer a recorrente, nos casos em que o ofendido persegue o total de prestações recursais até a sua expectativa de vida.

Há que se fazer a interpretação do parágrafo único do art. 950 do CC em cotejo com o recente artigo 475-Q do CPC que assim reza:

(...)

Como podemos observar, a forma de pagamento da indenização, se em várias parcelas ou em uma única, vai depender do risco de inadimplemento do devedor frente a essa obrigação que, se o juiz entender alto, poderá condená-lo ao pagamento integral e assim afastar a possibilidade de que a obrigação seja futuramente inadimplida. Impende ressaltar que normalmente as indenizações são aplicadas a casos em que a convalescença seja difícil de ocorrer ou que, segundo os conhecimentos médico-científicos atuais, seja impossível, o que denota um pensionamento por longos anos.

Assim, verificando o julgador que o devedor tem patrimônio suficientemente idôneo para garantir o pagamento da pensão até, digamos, o falecimento do ofendido (credor), poderá determinar, ao invés de pagamento integral da indenização, que esta seja feita na forma de pensão mensal, obrigando ao devedor que constitua capital que assegure o pensionamento até o final.

Portanto, em que pese o legislador ter-se valido do termo exigir no parágrafo único do art. 950 do CC, sua interpretação não pode ser literal e dissociada do sistema em que nutre fundamento, devendo-se fazer uma interpretação lógica e sistemática em conjunto com os artigos 475-Q e 620 do CPC.

Vale ainda lembrar que o presente caso traz como devedor a Caixa Econômica Federal, empresa pública com notório poder financeiro, o que permite seu enquadramento nas entidades enumeradas no § 2º do aludido art. 475-Q, isso a justificar a atitude do juízo singular em deferir o pagamento da indenização na forma de pensão vitalícia desde que se constitua capital para assegurar o cumprimento da sentença.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida no tocante ao ponto em epígrafe” (fls. 853-856).

Alega a reclamante que o artigo 950, parágrafo único, do CCB/2002 estabelece como requisito para o deferimento do pagamento da indenização em parcela única apenas o requerimento da parte prejudicada.

Assevera que o parágrafo único do artigo 950 do atual CCB e o artigo 475-Q do CPC possuem a mesma finalidade, qual seja, a efetividade do processo e a satisfação do credor.

Assevera que sendo a Caixa Econômica Federal empresa de lastro financeiro bastante ponderável, o pagamento da indenização de uma só vez não lhe acarretará desequilíbrio financeiro que justifique a inaplicabilidade do artigo 950, parágrafo único, do CCB/2002.

Denuncia ofensa a esse dispositivo e divergência com o aresto às fls. 961-963.

Vejamos.

A e. Corte a quo decidiu valendo-se de dois fundamentos: o primeiro, de que a previsão do parágrafo único do artigo 950 do CCB/2002 somente se aplica aos herdeiros do empregado, no caso de óbito; segundo, que o juiz não está obrigado a deferir a indenização de uma única vez.

O entendimento do e. Tribunal Regional, nos sentido de que o parágrafo único do artigo 950 do atual CCB somente se aplica nas hipóteses de falecimento do ofendido, contraria entendimento da e. SBDI-1-TST, cristalizado na seguinte ementa:

“RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CCB. INAPLICABILIDADE. A previsão do parágrafo único do artigo 950 do atual CCB, de opção do ofendido para que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, não se estende aos dependentes do empregado morto, porquanto o caput do referido dispositivo disciplina apenas a situação em que o empregado sobrevive ao acidente. Recurso de embargos conhecido e desprovido”.

(Processo: E- RR - XXXXX-82.2005.5.20.0004 Data de Julgamento: 19/08/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010).

Entretanto, não obstante a tese regional, o recurso não se viabiliza, na medida em que não caracterizada a violação do artigo 950, parágrafo único, do atual CCB.

Com efeito, o Direito do Trabalho tem no princípio da proteção do trabalho a sua base.

Arnaldo Sussekind, citando Deveali, afirma que “o direito do trabalho é um direito especial, que se distingue do direito comum, especialmente porque, enquanto o segundo supõe a igualdade das partes, o primeiro pressupõe uma situação de desigualdade que ele tende a corrigir com outras desigualdades”.

Para o ilustre juslaboralista, “A necessidade de proteção social aos trabalhadores constitui a raiz sociológica do Direito do Trabalho e é imanente a todo o seu sistema jurídico. Na observação de Kaskel, as normas jurídicas públicas e as privadas coexistem nesse ramo do Direito, ‘uma ao lado das outras, não em forma mutuamente excludente, senão reforçando-se reciprocamente, ambas baseadas no princípio protetor do direito social como ponto de partida e como elemento diretor para o desenvolvimento e a interpretação’” (in Instituições de Direito do Trabalho, LTr, 14ª Edição, p. 128).

Assim, na medida em que o Direito do Trabalho tem como princípio assegurar a subsistência futura e, diante da imprevidência do trabalhador, as regras do direito comum devem ser aplicadas nesse campo laboral tendo tais elementos como norte.

Em vista do acima exposto, a opção de pagamento de uma única vez da pensão mensal não é direito potestativo da autora.

No caso em análise, a reclamada-devedora é a Caixa Econômica Federal, empresa pública de notória capacidade financeira, o que diminui sobremaneira a possibilidade de inadimplência futura.

Ademais, a constituição de capital, no termos do artigo 475-Q do CPC é forma de garantir o pagamento da pensão mensal reconhecida à autora, pelo modo menos gravoso à reclamada, nos termos do artigo 620 do CPC.

Indene, pois, o artigo 950, parágrafo único, do CCB/2002.

O aresto à fl. 959, proferido por Turma do TST, é formalmente inválido ao aparelhamento do recuro, por falta de previsão no artigo 896 da CLT.

O paradigma às fls. 961-963 analisa a questão apenas pelo prisma de que é facultado ao autor pleitear a indenização única do artigo 950 do CCB/2002, nada dizendo acerca de tal previsão legal aplicar-se ao empregado ou somente aos herdeiros, primeira razão de decidir do e. TRT recorrido. Incidência da Súmula 23/TST.

Não conheço.

1.2 - DESPESAS COM ADVOGADO – RESSARCIMENTO – ARTIGO 389 DO ATUAL CCB

Eis a motivação do decisum:

“A reclamada, insatisfeita com o deferimento da indenização pelo gasto com advogado, aduz que o art. 389 do Código Civil não se aplica à Justiça do Trabalho em virtude de não ter sido abolida a possibilidade de a própria reclamante postular em juízo, jus postulandi, sendo mera faculdade a contratação do advogado.

Assim, entende que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por gastos com advogado se foi opção da autora a contratação de um causídico.

O deferimento de gastos com advogado, conforme se infere do decisum a quo, teve como fundamento o fato de os honorários pleiteados serem aqueles pactuados entre o causídico e a parte, e não os sucumbenciais que são regulados pelo direito processual. Na ocasião, expôs o juízo singular o entendimento no sentido de que a regra de experiência comum, no âmbito da Justiça do Trabalho, revela que o advogado do empregado contrata com este o pagamento dos 20% dos honorários, ao final da ação, quando o seu cliente receber o crédito trabalhista.

Na peça inicial, o reclamante faz alusão ao art. 389 do Código Civil, requerendo honorários advocatícios na base de 20% do valor total da condenação, uma vez que a reclamada deixou de cumprir com as obrigações trabalhistas, aduzindo não ser a hipótese de sucumbência da verba honorária.

É inescondível a força persuasiva desse entendimento. Contudo, a jurisprudência se sedimenta no sentido de que a legislação civil não tem o desiderato de revogar o que determina a Lei nº 5.584/70, na qual se explicita quando serão devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. As Súmulas 219 e 329, do TST, ratificam, ao menos por ora, tal entendimento.

Assim sendo, não existiria razão para aplicar a lei civil quando há legislação própria, dando parâmetros outros.

Pelas razões acima expostas e sobremodo em atenção à orientação jurisprudencial prevalecente, reformo a decisão de primeiro grau para retirar da condenação o pagamento de honorários de advogado” (fls. 871-872).

Alega a reclamante que o artigo 389 do vigente Código Civil estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios não em face da sucumbência, mas do não cumprimento da obrigação.

Argumenta que referido dispositivo é aplicável na esfera trabalhista, por força do artigo , parágrafo único, da CLT, não sendo aplicáveis ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST.

Vejamos.

Não se vislumbra ofensa ao artigo , parágrafo único, da CLT, que possibilita a utilização do direito comum como fonte subsidiária do direto do trabalho, quando não houver incompatibilidade entre eles.

É que, no caso, há legislação específica, na seara trabalhista, para a concessão de honorários, não decorrendo da mera inadimplência, como pretende a autora. Assim, disciplinada a questão no artigo 14 da Lei 5.584/70, inaplicável o artigo 389 do Código Civil.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta e. Turma:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Admitido o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado constitui-se em faculdade da parte, razão pela qual não se aplicam os arts. 389 e 404 do Código Civil como causa de pedir da condenação em honorários de advogado, que está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, conforme entendimento desta Corte consolidado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos”. (Processo: ED- RR - XXXXX-40.2005.5.02.0071 Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. - Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato - (OJ 305 da SDI-I/TST). 2. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base no art. 389 do novo Código Civil. Precedentes. Recurso de revista integralmente não-conhecido

(Processo: RR - XXXXX-60.2005.5.20.0004 Data de Julgamento: 17/11/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010).

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O indeferimento do pedido de pagamento de honorários advocatícios, deduzido com base no artigo 389 do Código Civil (‘Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado’) , não afronta a literalidade deste preceito legal, porque as hipóteses de cabimento da verba honorária nesta Especializada encontram-se expressamente delineadas na Súmula 219/TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido integralmente”.

(Processo: RR - XXXXX-97.2003.5.20.0005 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010).

E este c. Tribunal, por meio da Súmula 219, pacificando o entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, elenca, além da sucumbência, mais dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Ademais, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-305, “na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”.

Nesse contexto, a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de honorários contratados com advogado particular, sem que estejam preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, foi proferida em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 25 de maio de 2011.

Horácio Senna Pires

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19266130/recurso-de-revista-rr-602001720055200001-60200-1720055200001/inteiro-teor-104291639

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