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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 60200-17.2005.5.20.0001 60200-17.2005.5.20.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 03/06/2011

Julgamento

25 de Maio de 2011

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_602001720055200001_1307202917261.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/2002.

O primeiro fundamento adotado pelo e. Tribunal Regional, no sentido de que o parágrafo único do artigo 950 do atual CCB somente se aplica nas hipóteses de falecimento do ofendido, contraria entendimento da e. SBDI-1-TST, que decidiu no julgamento do processo E- RR - 83100-82.2005.5.20.0004, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 03/09/2010 que referida previsão legal não se estende aos dependentes do empregado morto. Entretanto, não obstante a tese regional, o recurso não se viabiliza, na medida em que não caracterizada a violação do artigo 950, parágrafo único, do vigente Código Civil, em face do segundo fundamento adotado no v. decisum , de que o juiz não está obrigado a deferir pedido de pagamento de indenização de uma única vez. Isso porque o Direito do Trabalho tem como princípio assegurar a subsistência futura e, diante da imprevidência do trabalhador, as regras do direito comum devem ser aplicadas nesse campo laboral com parcimônia, tendo tais elementos como norte. Nesse contexto, a opção de pagamento de uma única vez da pensão mensal não é direito potestativo da autora, especialmente no caso em que a reclamada-devedora é a Caixa Econômica Federal, empresa pública de notória capacidade financeira, o que diminui sobremaneira a possibilidade de inadimplência futura. Ademais, a constituição de capital, no termos do artigo 475-Q do CPC é forma de garantir o pagamento da pensão mensal reconhecida à autora, pelo modo menos gravoso à reclamada, nos termos do artigo 620 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESPESAS COM ADVOGADO. RESSARCIMENTO. ARTIGO 389 DO ATUAL CCB. Admitido o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado constitui-se em faculdade da parte, razão pela qual não se aplicam os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 como causa de pedir da condenação em honorários de advogado, que está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, conforme entendimento desta Corte, consolidado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Precedentes julgamentos. Recurso de revista não conhecido. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19266130/recurso-de-revista-rr-602001720055200001-60200-1720055200001

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