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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 371600-20.2008.5.09.0594 371600-20.2008.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3716002020085090594_1307202168232.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA.

O recurso de revista não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois a decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, que preconiza: - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora . Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional, na hipótese de descumprimento do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela (OJs nºs 307 e 354 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Esta Corte, por meio do julgamento do incidente de inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17/11/2008, entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO GLOBAL. Revendo posicionamento anterior, a jurisprudência mais recente da SBDI-1 do TST e da Quinta Turma evoluiu para o entendimento de que não há limitação mensal para compensação de horas extras, observando-se a totalidade dos valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19265264/recurso-de-revista-rr-3716002020085090594-371600-2020085090594

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