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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4500-24.2010.5.15.0000 4500-24.2010.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Milton de Moura França
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_45002420105150000_1307201807352.rtf
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Ementa

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - ART. DA CLT- VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Representante comercial autônomo é a pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios (art. da Lei nº 4.886/65). A sua característica fundamental é a autonomia. Não é dirigido ou fiscalizado na execução de suas tarefas, não tem obrigação de cumprir horários, de ter produtividade mínima, de comparecer ao serviço, enfim, de subordinar-se, quanto à forma de execução de sua atividade, a poder de direção e supervisão de seu contratante. Na verdade, o representante comercial autônomo, na lição de Sérgio Pinto Martins (in Direito do Trabalho, 14ª edição, pág. 151), é aquele que "recebe apenas diretivas, orientações ou instruções de como deve desenvolver o seu trabalho, não configurando imposição ou sujeição ao tomador dos serviços, mas apenas de como tem de desenvolver seu trabalho, caso queira vender os produtos do representado". Acrescenta, ainda, o ilustre doutrinador, que será autônomo o representante comercial que "define seu próprio itinerário, o número de visitas aos clientes, que dispõe de seu tempo como entende melhor, sem estar subordinado a horário de trabalho. Ao contrário, se o trabalhador tem quota mínima de vendas, obrigação de comparecer a reuniões predeterminadas, horário de trabalho, determinação de horário de visita aos clientes e o número delas, exigência de contato mínimo diário com clientes, é punido por algum motivo, haverá vínculo de emprego, pois estará evidenciado o elemento subordinação". Quando o Regional consigna que "o reclamante podia fazer vendas para outras empresas, ele próprio estabelecia o seu roteiro de visitas, não recebia ajuda de custo fixa e tinha certa flexibilização em algumas mercadorias vendidas, podendo estipular a percentagem do seu lucro sobre a venda, não estando submetido a qualquer controle de horário, ou mesmo de frequência" (fl. 167- PDF, seq.

1), por certo que a hipótese é de representação comercial autônoma, e não de relação de emprego, motivo pelo qual permanece intacto o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19265095/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-45002420105150000-4500-2420105150000

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