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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1819-22.2010.5.10.0000 1819-22.2010.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Milton de Moura França
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_18192220105100000_1307201746898.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST .

Demonstrado que o Estado contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e, ainda, que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte de sua contratada, evidenciada fica sua responsabilidade subsidiária, a teor do que reza a Súmula 331, IV, desta Corte. Caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando, pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação do ente público, correta a condenação. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E DO FGTS . O Regional decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, IV Corte, o que afasta a análise de dissenso jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19265070/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18192220105100000-1819-2220105100000

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