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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_12814120105100000_1307201186560.rtf
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Inteiro Teor

fls.10

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-41.2010.5.10.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 25/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-41.2010.5.10.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 25/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4.ª Turma)

GMMAC/r3/SM/gdr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚB LIC O INDIRET O . TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . NECESSIDADE . Demonstrada a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N 331 DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . NECESSIDADE. Não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93), não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-XXXXX-41.2010.5.10.0000, em que é Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e são Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTVISTO e PONTAL SEGURANÇA LTDA.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão a fls. 292/294, a qual denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpõe a Reclamada Agravo de Instrumento a fls. 2/11, pretendendo a reforma da decisão denegatória a fim de ver processado seu Recurso de Revista.

Não foram apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista, conforme certidão a fls. 302.

Parecer da Procuradoria do Trabalho a fls. 305/307, pelo provimento do Agravo de Instrumento “a fim de que o TST analise a existência de responsabilidade subsidiária do Agravante no presente caso ventada na s razões de R e curso de Revista, à luz do entendimento firmado pelo STF na ADC n 16”.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE

Em suas razões de Agravo, a Agravante argui a incompetência do Juízo a quo para negar seguimento a Recurso de Revista mediante exame de mérito, usurpando competência do Tribunal Superior do Trabalho (a fls. 2/11).

Sem razão.

Com efeito, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame. Esclareça-se que a decisão do juízo a quo não vincula o juízo ad quem. Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC.

Assim, não há de se falar em incompetência.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para manter a sentença que a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, sob os seguintes fundamentos, a fls. 270/276:

Responsabilidade subsidiária

O Juízo originário condenou a FUNASA a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas.

Nas razões do Recurso, a FUNASA alega que não pode ser responsabilizada, mesmo de forma subsidiária, visto que não houve uma relação empregatícia entre as Partes. Sustenta, ainda, que a responsabilidade não pode ser aplicada em face do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93. Por fim, ressalta que, no presente caso, inexiste a culpa in eligendo e in vigilando.

Como é de conhecimento, esta Corte aplicava a literalidade da Lei n.º 8.666/93, que, ao instituir as normas para licitações e contratos da Administração Pública, no § 1.º de seu art. 71 dispõe:

‘Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.’

Entretanto, o Col. TST, por meio da Resolução n.º 96/2000, publicada no DJ de 18/9/2000, alterou a redação da Súmula n.º 331, cujo texto ficou assim:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

...................................................................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666/1993).

O novo texto permite que os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, sejam responsabilizados de forma subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos pelas empresas prestadoras de serviços. Havia, anteriormente à sua edição, tendência a se invocar a vedação contida no § 1.º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 para afastar quaisquer ônus ao ente público. Contudo, a Corte Maior Trabalhista, em sua natureza pacificadora, estabeleceu interpretação no sentido de sua possibilidade.

Nesse quadro, poder-se-ia alegar a ilegalidade do Enunciado em foco, por contrariedade à letra da lei, mas, efetivamente, não é essa a hipótese. Para apreciar-se tal vertente, necessária uma digressão hermenêutica em torno de determinados institutos afetos ao tema.

O art. 5.º da LICC, aplicável a todo ramo do Direito, estabelece que ‘Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.’ É preciso, pois, analisar-se o que seriam ‘fins sociais’ e ‘bem comum’, conceitos essenciais para a compreensão do referido texto.

Consoante o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho

‘...bem comum nada mais é do que o próprio bem particular de cada indivíduo, enquanto este é parte de um todo ou de uma comunidade (...), ou seja, o bem da comunidade é o bem do próprio indivíduo que a compõe. O indivíduo deseja o bem da comunidade, na medida em que ele representa o seu próprio bem. Assim, o bem dos demais não é alheio ao bem próprio.’

Esclarece o Exmo. Ministro que

‘...quando o sujeito que busca um bem é uma comunidade, está-se diante do que se denomina de interesse público que aparece como a relação entre a sociedade e o bem comum que ela almeja, perseguido por aqueles que, na comunidade, estão investidos de autoridade.’ (O princípio ético do bem comum e a concepção jurídica do interesse público. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 66, n.º 2, p. 30/44)

Maria Helena Diniz explica o que seria fim social, nos seguintes termos:

‘... em filosofia social, o conceito de fim social equipara-se ao bem comum. o fim social é o objetivo de uma sociedade, encerrado na somatória de atos que constituirão a razão de sua composição; é, portanto, o bem social, que pode abranger o útil, a necessidade social e o equilíbrio de interesse etc. O intérprete poderá a) concluir que em caso que se enquadra na lei não deverá ser por ela regido porque não está dentro de sua razão, não atendendo à finalidade social; e b) aplicar a norma a hipótese fática a seus fins. Consequentemente, fácil será perceber que o comando legal não deverá ser interpretado fora do meio social presente; imprescindível será adaptá-la às necessidades sociais existentes no momento de sua aplicação. Essa diversa apreciação e projeção no meio social, em razão da ação do tempo, não está a adulterar a lei, que continua a mesma’. (In: Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 1996 p. 161/164).

Diante dessas considerações, é possível que o juiz faça uma análise sistemática do ordenamento jurídico, sem se ater a um único preceito, visando, sempre, à busca do bem comum e dos fins sociais. A proteção ao trabalhador se sobrepõe à letra fria da lei, não se olvidando que o bem comum é composto pelo bem particular de cada cidadão, que participa da sociedade. Distanciando-se a norma da realidade social do país, o juiz pode deixar de aplicar sua literalidade, ou melhor, interpretá-la de forma extensiva ou restritiva, perseguindo a paz social. Não se fere, pois, a ética jurídica e tampouco o ordenamento jurídico brasileiro, como sugere a Recorrente.

Não poderia o trabalhador, hipossuficiente na relação de emprego e cujos créditos têm natureza alimentar, ficar desprotegido (princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho), mormente em se considerando que não deve a tomadora dos serviços se eximir perante o Obreiro, de cuja força de trabalho se beneficiou. A nova roupagem do item IV da Súmula n.º 331 do C. TST reflete essa ideia e privilegia princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, como forma de assegurar a justiça social.

Ao assim agir, aquele Pretório Superior Trabalhista não vulnerou o princípio da separação dos Poderes nem assumiu função legiferante. Apenas cumpriu o papel que lhe compete como intérprete da legislação no que se refere aos aspectos trabalhistas. Incólumes, pois, os arts. 60 e 61, da Carta Magna.

Ressalte-se que a condenação subsidiária não tem os mesmos efeitos de uma declaração de vinculação empregatícia com a Recorrente. A sua responsabilização subsidiária decorre, tão somente, do contrato de prestação de serviços que incontroversamente efetuou com a primeira Reclamada. Daí porque não se vê ferimento ao art. 37, II, da CF.

Nem se diga que a aplicação da subsidiariedade ao caso cria algum privilégio para os trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública pela via terceirizada. Muito ao contrário, se não houvesse a possibilidade de condenação subsidiária de entes públicos, esses obreiros é que estariam em desvantagem em relação àqueles que prestam serviços para particulares, visto que os últimos poderiam obter o pagamento de seus direitos dos tomadores de serviços quando inadimplentes as prestadoras, enquanto os primeiros não o teriam.

Entendido assim, não menos destaque merece a preservação do princípio da igualdade, insculpido na Carta Magna. Não se pode admitir privilégios à Administração Pública perante os administrados quando no exercício de poderes de mera gestão de sua atividade, como ocorre no caso. Isto é, a Recorrente não está intervindo, nesta ação, como detentora do jus imperii, atributo do Estado no exercício dos poderes-deveres administrativos, mas somente como mera particular.

Saliente-se que, mesmo não caracterizada culpa in eligendo ou in vigilando , conforme argumenta a FUNASA, o item IV da Súmula n 331 do C. TST teve por subsídios a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro . No IUJ (IUJ-RR XXXXX/96) em que se decidiu a questão, aquele Pretório assim se manifestou sobre a matéria:

Registre-se, finalmente, que o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Como ensina Hely Lopes Meirelles, em caso de dano resultante de obra, que, guardada a peculiaridade, mas perfeitamente aplicável à hipótese em exame, porque evidencia a natureza da responsabilidade sem culpa da Administração, ‘o só fato da obra causar danos aos particulares, por estes danos responde objetivamente a Administração que ordenou os serviços, mas, se tais danos resultam não da obra em si mesma, porém da má execução dos trabalhos pelo empreiteiro, a responsabilidade é originariamente do executor da obra, que, como particular, há de indenizar os lesados pela imperfeição de sua atividade profissional e, subsidiariamente, da Administração, como dona da obra que escolheu mal o empreiteiro. (Direito Administrativo - 16.ª Edição RT. pág. 553 - 1991).

Concernente ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, ao fundamentar a decisão no entendimento contido na Súmula 331, IV, do col. TST, o Juízo não estabeleceu a inconstitucionalidade do dispositivo, mas apenas faz uma análise sistemática do ordenamento jurídico para a solução do caso concreto. Assim, não está afastando a aplicação da norma, mas dando-lhe interpretação consentânea com essa análise e os princípios constitucionais que garantem a proteção ao salário. Portanto, não há pertinência da discussão sobre a reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, nem há falar em violação do art. 60 e 61 da Carta Política.

Por derradeiro, conquanto os Tribunais não estejam vinculados aos posicionamentos firmados em Súmulas da Corte Superior, é prudente observar a pacificação jurisprudencial manifesta daquela Corte, a fim de que sejam evitados recursos cujo deslinde é possível se verificar previamente, apenas protraindo a coisa julgada e congestionando a máquina judiciária desnecessariamente.

Assim, em consonância com o entendimento consolidado neste Tribunal acerca do tema, mantenho a sentença.

Nego provimento.”

A Recorrente sustenta que a contratação da empresa prestadora de serviços se deu nos termos da lei, argumentando que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas. Que ao negar aplicação ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, a Corte Trabalhista realizou verdadeira declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e à Súmula Vinculante n.º 10. Aponta violação dos arts. 37, § 6.º, 97, 103-A e § 3.º, da Constituição Federal; e 27, 29, 31, 66 e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93; 309 do Código Civil; contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF (a fls. 298/306).

À análise.

De início, destaque-se que, em relação à alegada ofensa aos arts. 97 e 103-A da Constituição Federal, em nenhum momento se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 9.666/93; e mesmo que se entendesse que a Súmula n.º 331, desta Corte, houvesse declarado a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, vale lembrar que as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho são editadas pelo Tribunal Pleno, nos exatos termos do art. 70 de seu Regimento Interno, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal, bem como da Súmula Vinculante n.º 10, do STF. Assim, não se verificaria mácula ao citado dispositivo constitucional, nem estaria eivada de nulidade a decisão turmária que a utilizasse como base de fundamentação para a decisão.

Nesse sentido, o Pretório Excelso, por decisão do Exm.º Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, publicada no DJU de 18/3/2009, julgou improcedente a reclamação contra acórdão da Eg. 6.ª Turma desta Corte, (RR-561/2005-31-11-00.9), rejeitando a denúncia de contrariedade à referida Súmula Vinculante 10, in verbis:

“Verifico, no entanto, que o acórdão reclamado não afrontou o verbete da Súmula Vinculante 10/STF, pois a redação atual do item IV do Enunciado 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000.”

Por outro lado, é entendimento assente desta Corte que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que o contratante seja órgão integrante da Administração Pública, uma vez comprovada a culpa in vigilando.

Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que a constatação da culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante.

Assim, para coadunar o teor da Súmula n.º 331 /TST ao recente balizamento dado à matéria pelo STF, é imperativo que a aplicação do posicionamento jurisprudencial desta Corte, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, passe primeiramente pelo crivo da comprovação de que o ente público tenha, efetivamente, agido de forma omissiva quando da fiscalização do cumprimento das referidas obrigações, permitindo que danos sejam causados aos empregados da empresa contratada.

Tal conduta deve estar demonstrada nos autos, repita-se, porquanto não há de se cogitar de imposição de responsabilidade objetiva à Administração Pública com espeque no art. 37, § 6.º, da Carta Magna.

Na hipótese dos autos, infere-se que a Corte Regional concluiu pela responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, porquanto afirmou expressamente que “mesmo não caracterizada culpa in eligendo ou in vigilando, conforme argumenta a FUNASA, o item IV da Súmula n.º 331 do C. TST teve por subsídios ‘a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro’”.

Ora, não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93), não há de se falar em omissão, negligência ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Desse modo, não comprovada a culpa in vigilando da entidade pública, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, que expressamente estabelece que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Nesse contexto, foi demonstrada a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, de modo que dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial.

Conforme previsão do art. 897, § 7.º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art. 3.º, § 2.º, proceder-se-á, de imediato, à análise do Recurso de Revista na primeira sessão ordinária subsequente.

RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, no particular, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Conhecido o Apelo por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe. Assim dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária da FUNASA pelas verbas deferidas ao Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista; II – conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária de FUNASA pelas verbas deferidas ao Reclamante.

Brasília, 25 de maio de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19264779/recurso-de-revista-rr-12814120105100000-1281-4120105100000/inteiro-teor-104290882