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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1281-41.2010.5.10.0000 1281-41.2010.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 03/06/2011

Julgamento

25 de Maio de 2011

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_12814120105100000_1307201186560.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO INDIRETO. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. PROVIMENTO . COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . NECESSIDADE.

Demonstrada a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331 DO TST. PROVIMENTO . COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . NECESSIDADE . Não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93), não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19264779/recurso-de-revista-rr-12814120105100000-1281-4120105100000