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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 55540-72.2009.5.21.0013 55540-72.2009.5.21.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Milton de Moura França
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_555407220095210013_1307199871709.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e/ou que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, IV , desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando , pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da contratada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.
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