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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 32-06.2010.5.19.0000 32-06.2010.5.19.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_320620105190000_1307198736809.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS) a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços . No julgamento daADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando . No caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida em virtude do não adimplemento da reparação por danos morais pela empregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19263133/recurso-de-revista-rr-320620105190000-32-0620105190000