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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 990404720085020016 99040-47.2008.5.02.0016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL .

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 anos
    Processo
    AIRR 990404720085020016 99040-47.2008.5.02.0016
    Orgão Julgador
    5ª Turma
    Publicação
    DEJT 03/06/2011
    Julgamento
    25 de Maio de 2011
    Relator
    Kátia Magalhães Arruda

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL .

    Ao teor do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, os - servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, (...) serão aposentados (...) compulsoriamente, aos setenta anos de idade -. Agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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