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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 28200-07.2010.5.23.0000 28200-07.2010.5.23.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 03/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_282000720105230000_1307196717968.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414, I, DO TST. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto.
2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19262123/recurso-ordinario-trabalhista-ro-282000720105230000-28200-0720105230000

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