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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO ANULATORIA : AA 3776700322002500 3776700-32.2002.5.00.0000

    AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA QUE CONDICIONA O AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL COM ÔNUS, À EXTINÇÃO DE AÇÕES QUE TENHAM O MESMO OBJETO - INEXISTÊNCIA DE ATENTADO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, POR CESSAÇÃO DA EVENTUAL LESÃO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos
    Processo
    AA 3776700322002500 3776700-32.2002.5.00.0000
    Orgão Julgador
    Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
    Publicação
    DJ 03/08/2007.
    Julgamento
    14 de Junho de 2007
    Relator
    Ives Gandra Martins Filho

    Ementa

    AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA QUE CONDICIONA O AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL COM ÔNUS, À EXTINÇÃO DE AÇÕES QUE TENHAM O MESMO OBJETO - INEXISTÊNCIA DE ATENTADO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, POR CESSAÇÃO DA EVENTUAL LESÃO.

    Se o objeto das ações cuja extinção é condição para o gozo da vantagem prevista em cláusula de acordo coletivo de trabalho é o mesmo do direito erigido na cláusula, -in casu-, o afastamento com ônus dos dirigentes sindicais, então o reconhecimento do direito na cláusula faz cessar a lesão que justificaria a disputa judicial. Assim, inexistente a lesão, não há que se falar em vedação de acesso ao Judiciário (CF, art. , XXXV) ou atentado a liberdades individuais ou coletivas (LC 75/93, art. 83, IV), a par de que o trabalhador não está dispondo de direito, uma vez que este já está sendo reconhecido espontaneamente pelo empregador.Ação anulatória julgada improcedente.

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