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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-95.2005.5.02.0463 XXXXX-95.2005.5.02.0463

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_166409520055020463_1306495620650.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Constatada a aparente violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, não há falar em atribuir ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido.
3. ENTREGA DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO EMPREGADO. A indicação de ofensa a dispositivo de Decreto ou de Instrução Normativa não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do apelo previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há falar em violação do art. 461 da CLT, na medida em que o Regional deixou consignado que não existia diferença no exercício da função superior a dois anos entre o reclamante e o paradigma, razão pela qual não ficou caracterizado o alegado óbice à equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.
5. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional registrou que as normas coletivas aplicáveis, em que pesem prever a jornada semanal de 40 horas, determinavam a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Ainda assim, determinou o pagamento de diferenças de horas extras, calculadas com base no divisor 200 . Tal entendimento caracteriza violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19097485/recurso-de-revista-rr-166409520055020463-16640-9520055020463

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