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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 566000-81.2006.5.09.0892 566000-81.2006.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/05/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_5660008120065090892_1306495379893.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EM APENSO) - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO. CONCOMITÂNCIA. VALIDADE. Constatada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO. CONCOMITÂNCIA. VALIDADE. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal devem ser pagas como extraordinárias e, em relação àquelas destinadas à compensação, já remuneradas de forma simples, deve ser pago a mais apenas o adicional, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. INVIÁVEL FLEXIBILIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estando o acórdão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 342 e 354 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333do TST. Recurso de Revista não conhecido.
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307 DA SBDI-1 DO TST . A decisão regional que manteve a condenação ao pagamento de apenas o período remanescente ao intervalo parcialmente concedido contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126do TST. Recurso de Revista não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Julgada a matéria da anotação da CTPS nos limites em que fora proposta a lide, levando-se em consideração a contagem ficta da projeção do aviso prévio à luz da OJ 82 da SBDI-1 do TST, não se cogita de julgamento -extra petita-. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não se conhece de Recurso de Revista desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19097307/recurso-de-revista-rr-5660008120065090892-566000-8120065090892