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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/05/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1488407920085030060_1306493962360.rtf
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Inteiro Teor

fls.28

PROCESSO Nº TST-AIRR-148840-79.2008.5.03.0060

PROCESSO Nº TST-AIRR-148840-79.2008.5.03.0060

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gs/gr/sm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA. Estabelecido na decisão recorrida que as diferenças de complementação de aposentadoria se originaram do contrato de trabalho, o que ensejou a declaração de competência desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, uma vez que referido entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO . PRESCRIÇÃO. Incidência da prescrição parcial preconizada na Súmula 327 desta Corte, e não da total. Hipótese de aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, aliado à Súmula 333 do TST. 3. RESERVA MATEMÁTICA. Como o Regional deferiu a formação de reserva matemática para custeio do benefício revisando, o presente inconformismo está sem objeto. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARIDADE COM REAJUSTES DO INSS. REGULAMENTO . Não se caracteriza violação direta do art. 58 do ADCT, uma vez que o douto Colegiado consignou a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que o próprio regulamento da VALIA prevê aplicação dos mesmos índices de reajuste praticados pela Autarquia Federal. 5. REAJUSTES DEVIDOS EM JANEIRO E MAIO DE 1993. O presente inconformismo está desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-148840-79.2008.5.03.0060, em que é Agravante FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA e Agravada MARIA GONÇALVES DIAS COSTA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto ao despacho de fls. 32/32-verso, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Na minuta de fls. 2/29, a reclamada sustenta que o seu recurso de revista merece seguimento.

A parte contrária se manifestou às fls. 335/364.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 32-verso e 2), está subscrito por advogada regularmente habilitada (fl. 30) e foi observado o traslado das peças essenciais, na forma do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST, razões pelas quais dele conheço.

II – MÉRITO

1 - DIFERE NÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO . JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.

Eis a decisão proferida pelo Regional:

“2.1.1. Competência em razão da matéria - Solução da controvérsia - Observância da res in iudicium deducta - Demanda entre segurado e seguradora privada - Subsunção ao artigo 114, inciso I, da CR

A inicial informa aforamento de ação de revisão de benefício em face da VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, cujo escopo é rever o valor pago pela Ré à Autora, viúva e pensionista de Agostinho Moreira Costa, que trabalhou para a Vale S.A. e se aposentara em 05.10.1988, vindo a falecer em 24.06.95, propondo correta cifra pela estrita aplicação, desde a implantação do complemento aposentatício, de todos os índices de atualização devidos, com base no regulamento interno da Reclamada (fs. 02-03); que procura a quadra da paridade de reajustamento com os praticados pelo INSS; que estatuto e regulamento da segunda Reclamada prevêem reajustes da suplementação de aposentadoria no mesmo índice e nas mesmas épocas dos reajustes concedidos ao Órgão Previdenciário, o que não foi observado, o que lhe gerou diferenças na suplementação nos percentuais de 141,2128%, 91,7074%, 40,459, 19,26%, 70,7363%, 25,71%, 24,92%, 24,89% e outros, prejudicada a cadeia toda perquirida (v. f. 33 a planilha de resumo).

Postulou a declaração da aplicação integral dos índices de reajustamento aplicados pela Previdência Social; declaração acerca do divisor para conversão do benefício em URV, por ocasião da transição de moeda; pagamento da diferença de suplementação entre os reajustes concedidos pela Reclamada e pela Previdência Social nas datas e percentuais acima mencionados, com reflexos em parcelas vencidas e vincendas; honorários sindicais; recálculo do valor do benefício, com observância das Portarias, Decretos e Leis, expedidas para reajustar os proventos da Previdência Social (v. fs. 28-32).

A Recorrente discorda do r. provimento do MM. Juízo a quo, que declarou a competência material da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que a filiação do de cujus à Seguradora privada foi em razão do contrato de trabalho.

A questão não está a merecer reforma, comungando do entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo, por se cuidar de caso que mereceu pronunciamento do STF e envolve ex-empregado da Vale S.A.

De acordo com os documentos colacionados aos autos, a filiação à entidade de previdência privada deu-se exclusivamente em função desse contrato. A competência material para a revisão da suplementação de aposentadoria na forma pretendida seria, pois, desta Justiça, por força do art , 114, inciso I, da Constituição da República, eis que decorrente do contrato de trabalho.

No perfazimento da litiscontestatio, o fato gerador é efetivamente o contrato de trabalho que existiu entre as partes ataviado às normas editadas pela empregadora e pela seguradora privada, que deram cobro ao plano de incentivo ao desligamento, fato gerador das diferenças nas suplementações do benefício complementar, sendo este o fim precípuo da Justiça do Trabalho, à qual cabe resolver tal dessimetria de forças econômico-jurídicas.

Nesse sentido, o Excelso STF, em 12.03.2009, em voto proferido pelo i. Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, acerca de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - MG, em face do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu pela competência “... da Justiça Laboral, por se tratar de controvérsia decorrente da relação de trabalho. Controvérsia que é de ser apreciada, então, pelo Juízo trabalhista (art. 114 da CF/88), dado que “a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social ‘tem como objeto a concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social - através de planos para tal fim elaborados – aos empregados da instituidora, podendo os referidos planos estender-se aos empregados de sociedade subsidiárias integrais, controladas ou coligadas da instituidora, bem com aos pertencentes à própria entidade e a outras fundações ou entidades de natureza autônoma organizadas pela instituidora’ - Companhia Vale do Rio Doce...” (trecho do parecer de fs. 1048). E, nesta mesma linha de orientação, foram proferidas as seguintes decisões singulares: CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia; CC 7.382, Ministro Celso de Mello; CC 7.387, Ministro Ricardo Lewandowski; e CC 7.393, Ministro Gilmar Mendes. Foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, nem mesmo a alteração provocada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, na redação do parágrafo 2o do artigo 202, da Carta Magna, no tocante às contribuições do empregador, afasta a competência desta Justiça Especializada, pelo fato de ali constar que benefícios e condições contratuais previstos nas normas das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos partícipes.

A matéria proclamada tem amparo no disposto nos artigos 643, caput, da CLT e 114 da Carta Constitucional.

Competência que fica confirmada.” (fls. 257/259 – grifos apostos)

No acórdão que apreciou os embargos declaratórios opostos, o Regional asseverou:

“A Embargante, pré-questionando, busca sanar omissões no r. acórdão. Diz não apreciada a questão pelo prisma da Entidade Fechada de Previdência sem fins lucrativos (art. 44, inciso III, C.C.); que, mesmo a patrocinadora não integrando o polo passivo, desfaz a competência desta Especializada e colaciona jurisprudência do Superior Sodalício Trabalhista publicada em 15.06.2007. Diz, ainda, omisso o aresto, quanto ao fato filiação facultativa com projeção de relação civil-previdenciária independente da manutenção do vínculo empregatício.

O aresto adotou tese explícita que pode ser lida a partir da ementa de f. 1043.

Registrou o aresto que, em função do contrato de trabalho, surgiu a filiação à Entidade de Previdência Privada, que é indestacável das Resoluções editadas pela empregadora e que deram cobro ao plano de incentivo ao desligamento, fato gerador das diferenças nas suplementações do benefício complementar.

Ademais, a questão tem merecido pronunciamento do Excelso STF, e esse pormenor recomenda a inutilidade da dialética, tendo sido compilada jurisprudência recentíssima, de 12.03.2009, em voto proferido pelo i. Relator, Ministro Carlos Ayres Britto , que acerca de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - MG, em face do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu pela competência “... da Justiça Laboral, por se tratar de controvérsia decorrente da relação de trabalho. Controvérsia que é de ser apreciada, então, pelo Juízo trabalhista (art. 114 da CF/88), dado que “a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social ‘tem como objeto a concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social - através de planos para tal fim elaborados - aos empregados da instituidora, podendo os referidos planos estender-se aos empregados de sociedade subsidiárias integrais, controladas ou coligadas da instituidora, bem com aos pertencentes à própria entidade e a outras fundações ou entidades de natureza autônoma organizadas pela instituidora’ – Companhia Vale do Rio Doce...” (trecho do parecer de f. 1048). E, nesta mesma linha de orientação, foram proferidas as seguintes decisões singulares: CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia ; CC 7.382, Ministro Celso de Mello ; CC 7.387, Ministro Ricardo Lewandowski ; e CC 7.393, Ministro Gilmar Mendes . Foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Vindo de onde vem a jurisprudência, a todas as luzes, não pode o aresto ser taxado de omisso, eis que traça claramente o iter da tese que esposa e responde, por si, todas as indagações dos embargos em estudo.

A Embargante realmente não se conforma com o entendimento esposado; todavia, as pretensões de reexame e nova decisão não encontram amparo no artigo 535 do CPC, e, estando o aresto amparado em jurisprudência do Supremo guardião do Texto Constitucional, a conclusão cabível é de que realmente a parte pretende retornar ao quanto efetivamente julgado, mas, nessa condução, o que se passa após a lavratura do acórdão sempre está a indicar cautela do i. Órgão julgador, ausentes os supostos próprios para o reciclo do veredictum, pela incompetência em prosseguir julgando.

Estes são os esclarecimentos cabíveis.” (fls. 288/289)

A reclamada sustenta, às fls. 295/315, 318/320 e 322/325, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, tendo em vista que o regime de previdência complementar é desvinculado do contrato de trabalho. Afirma que o vínculo jurídico estabelecido com o ex-empregado é de natureza contratual, volitiva e civil-previdenciária, não havendo ingerência de nenhuma norma trabalhista, e que o empregador não tem nenhuma obrigação contratual, nem é responsável pela concessão de benefícios. Fundamenta a revista em violação dos artigos 114, I e IX, e 202, caput e § 2º, da CF; 31, II, e 68 da LC nº 109/2001; 44, III, 62 “e seguintes” do Código Civil; 458, § 2º, VI, da CLT; 36 da Lei nº 6.435/77; do Decreto 81.240/78; e 1º, § 1º, do Estatuto da PREVI, bem como em contrariedade à Súmula nº 401 do STF. Colaciona arestos para confronto de teses.

Sem razão.

De plano, ressalta-se que a indicação de ofensa ao art. 62 “e seguintes” do Código Civil não observa o disposto na Súmula nº 221, I, do TST. Também não há falar em ofensa a norma interna da reclamada ou a decreto, haja vista que essas hipóteses não foram previstas no artigo 896 da CLT.

Ademais, o posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho.

Registre-se, ademais, que é firme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para solucionar os feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato de trabalho. Nesse sentido são os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (STF, 1ª Turma, AI-AgR 644575 / PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 20/2/2009)

“Competência: Justiça do Trabalho (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de aposentadoria quando oriunda de contrato de trabalho: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à ilegitimidade passiva do recorrente, à devolução das contribuições e à prescrição das diferenças de complementação de aposentadoria situadas no âmbito infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Recurso extraordinário: improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação do contraditório e da ampla defesa.” (STF, 1ª Turma, AI-AgR 576224/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30/3/2007)

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

“RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 20/11/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA. 1. Já é firme no âmbito desta Corte o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para apreciar feitos envolvendo pedido de complementação de aposentadoria instituída por entidade de previdência privada em decorrência do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. Embargos parcialmente conhecidos e não providos.” (E-ED-RR - 168600-90.2003.5.03.0059, SBDI-1, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT 21/5/2010)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA VALIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VALE DO RIO DOCE E VALIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo a Vale do Rio Doce instituído a Fundação Vale do Rio Doce de Previdência Complementar (VALIA) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus empregados, o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de previdência privada, mormente pelo novo texto constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial para as ações oriundas da relação de trabalho, hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido, no particular, por dissenso pretoriano e, no mérito, improvido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA VALE DO RIO DOCE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS RESULTANTES DE AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DE EMBARGOS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-ED-RR-57700-71.2004.5.03.0102, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 30/4/2010)

“RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Embargos conhecidos e não providos.” (E-ED-RR-1523/2005-017-05-00.0, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 28/8/2009)

Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com entendimento reiterado desta Corte, descabe cogitar de violação legal e/ou constitucional, de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Incide à hipótese o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Saliente-se que arestos provenientes de turmas desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal são formalmente inválidos para o confronto de teses, ante a ausência de previsão no art. 896 da CLT.

Nego provimento.

2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO

Eis os fundamentos da decisão atacada:

2.1.4. Prescrição total

A Recorrente entende aplicável a Súmula 294 do TST firmando-se na cronologia dos reajustes pretendidos. Eventualmente se vale da Súmula 326 do TST e da Súmula 291 do STJ, sempre como vetor da extinção do processo com resolução de mérito (CPC, inciso IV, do art. 269).

A r. sentença hostilizada acolhe a prescrição quinquenal parcial, com termo inicial de validez em 01.09.2003.

Realmente, o fato jurígeno da complementação aqui buscada tem plácito na relação de emprego, mas tenho entendido, em coro com o r. provimento do MM. Juízo a quo, ser caso de aplicação da prescrição parcial quinquenal.

Em virtude da jubilação, aciona-se a complementação no benefício previdenciário pela Seguradora Privada instituída pela Empregadora e o Autor a aufere em comunhão com a suplementação de aposentadoria, passando ao pensionamento atual.

A possibilidade de influência no benefício complementar privado deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão Constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contam com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Não há, no caso, fato interruptivo do curso do prazo prescricional, pois os pedidos deduzidos, por certo, não foram arrolados em outra ação, sendo de menção a Súmula n. 268 do C. TST: “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”.

Igualmente, diante da cronologia trazida e do caso a ser enfrentado no plano de fundo da demanda, não há envolver a Súmula 294/TST, que cuida de proteger o empregado de atos daninhos do empregador, verbis:

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Como os almejados reajustes incidiram, e se prestaram à renovação do poder de compra da aposentadoria a partir de ato do INSS, já decorrido tempo desde a caducidade do contrato de trabalho, a Súmula 294, no caso, é inespecífica, como o é a Súmula 326/TST, que unifica entendimento no entorno:

Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.

Novamente se percebe que o sumulado cuida de reflexões de parcelas capituláveis como de cunho contributivo, de acordo com o Regulamento da Seguradora, ainda na qualidade jurídica de empregado frente ao seu empregador.

Da jurisprudência trago à colação lições, em parte, aplicáveis, de forma compacta e ilustrativa:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NUNCA RECEBIDA – ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA ANTERIOR À JUBILAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – SÚMULA N. 326 DO TST

Não merece guarida a pretensão patronal de ocorrência de prescrição total do direito obreiro à complementação de aposentadoria, quando coloca o marco inicial do prazo prescricional na data da alteração dos seus Estatutos, ocorrida em 1981, invocando a orientação da Súmula n. 294 do TST. O referido verbete sumulado refere-se às hipóteses de alteração do contrato de trabalho, marco a partir do qual se inicia a contagem do prazo da prescrição total. Ocorre que essa orientação jurisprudencial não se aplica à hipótese de complementação de aposentadoria, em face do princípio da actio nata, segundo o qual, nesses casos, o direito de ação e o interesse de agir somente nascem com a jubilação, momento em que a lesão "in potentia" e latente se transmuda na lesão "in actu", que enseja a busca da tutela jurisdicional, pois antes da jubilação do empregado a alteração estatutária não gerava qualquer efeito para ele, que percebia salários, e não proventos, a serem complementados. Nesse contexto, e tendo em vista que a jubilação se deu em 21-08-91 e a reclamação foi ajuizada em 28-04-92, foi respeitado o biênio prescricional de que cogita o art. , XXIX, da Constituição Federal. Portanto, é de se descartar a incidência da Súmula n.294 do TST sobre a espécie, uma vez que a hipótese de prescrição em matéria de complementação de aposentadoria é regida pelos Enunciados n. 326 e 327 desta Corte. Como, in casu, tratou-se de pedido de complementação de aposentadoria nunca recebida e não de diferenças da complementação paga, temos que a Súmula n. 326 do TST impede o conhecimento da revista, uma vez que a tese esposada pelo Regional consona com a sua orientação. Recursos de revista não conhecidos.” (TST - RR 366744 - 4ª T. - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 19.04.2002).

A lesão ao suposto direito ocorreu e se prendeu ao dissolvido contrato de trabalho. Embora, quanto ao fato, de somenos importância, porque a prescrição trabalhista alberga o derradeiro lustro, vital o foco do instituto pelo fato gerador para examinar se houve inércia do Autor.

Câmara Leal bem definiu a questão, lecionando ser o direito material originário de duas fontes, quais sejam: a) a lei que o reconhece em tese e b) o fato que lhe concede concreção. Em seu estudo sobre a Prescrição e da Decadência (2ª. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1959), aponta a ocorrência do fato com imediata aquisição do direito, que passa a fazer parte do conjunto de bens de seu titular, sendo exercitável por conta de sua faculdade de agir (facultas agendi). Ou seja, o titular poderia, a partir de então, exercer este direito conforme as normas e dentro dos limites da lei. Havendo violação deste direito, a actio nata (ou nascimento do direito deste reivindicar em juízo a reparação do direito lesionado) se daria na data do dano, o tempo pelo qual o direito não mais poderia prover-se por si, iniciando-se a contagem dos cinco anos (se vigente o contrato de trabalho), com o limite de até dois anos após o fim dele.

Não obstante a regra geral da coincidência da actio nata com a data da lesão do direito, há casos excepcionais, como este em estudo e onde não vigora tal critério. A pretensão é de reajuste do provento complementar pago pela Seguradora, instituída pela ex-empregadora, tempos depois de tê-lo corrigido o INSS, em sede aí de provisão com ganho no benefício como pago pela Previdência Pública e no almejo de paridade de ganhos.

Indubitavelmente, o envolvimento é da correção do benefício complementar privatístico, mas que se junge do caráter continuado, prescrevendo apenas as quantias abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação, no que ascende também à edição da Súmula 291 do STJ complementando a coerência do que aqui se defende.

Eis a prescrição, no caso, possível e aplicável, que se compraz com a Súmula 327 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não sendo autorizado falar em contrariedade à Súmula n. 294/TST, por não se tratar de alteração contratual.

Se, a partir da aposentadoria, a complementação recebida é desfalcada de qualquer valor ou parcela, a lesão se renova mês a mês, e, conquanto possa ajuizar ação imediatamente após a lesão, a prescrição, em qualquer caso, só atinge as anteriores ao quinquênio, em face da repetição constante da paga incompleta. Trata-se, assim, de uma situação em que a lesão ao direito vindicado (representada pela ausência do pagamento de reajuste concedido pelo INSS na complementação do benefício) renova-se mensalmente, devendo ser observado. Desta maneira, em nada influencia o entendimento adotado o fato, p.e., expedição de norma em.1992, não se havendo falar, portanto, em desrespeito ao princípio da actio nata.

Também irrelevante o fato de a Lei 6.435/77 ter sido revogada pela Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, uma vez que esta contém norma direta sobre o assunto, no art. 75: “Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil”.

Ou seja, a prescrição, quinquenal, atinge tão-somente as prestações, mas não o benefício em si, o que está em consonância com o art. 103 da Lei 8.213/91, já há muito aplicado também para o regime de previdência privada, seja por força de sua redação original, seja pelo que dispunha o art. 94 da Lei 6.435/77.

Neste sentido, a jurisprudência do TST:

1- PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO EM PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Considerando que a modalidade de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar do empregador, perseguida pelo reclamante jamais lhe foi paga, percebendo complementação de aposentadoria decorrente de situação diversa daquela pleiteada, o marco da prescrição bienal extintiva do direito de ação começa a correr a partir da data da aposentadoria. Incide, na hipótese dos autos, o Enunciado no. 326 desta Corte. Não se cuida, portanto, de diferença de complementação de aposentadoria pertinente a parcela não paga ou quitada a menor, quando a prescrição é, sempre, parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao biênio, consoante diretriz agasalhada no Enunciado no. 327 do TST.

Destaque-se que a revisão ou alteração do enquadramento, procedendo à correção da classificação, caso reconhecida judicialmente, é que importaria em modificação financeira do padrão da complementação da aposentadoria.

Destarte, sendo imprescindível o exame do próprio direito ao novo enquadramento, na análise do que se denomina de fundo acerca da pretensão esboçada na lide, a prescrição é total. Revista conhecida e provida, no tópico. (...)"(TST - RR 723894” 3ª T. - Relatora Juíza Convocada Eneida Melo - DJU de 11/10/2001, p. 531).”

Consequentemente, a demora no ajuizamento da demanda não retira da Autora, por completo, o direito de ação para discutir diferenças, mas apenas parcialmente, ou seja, as diferenças do período anterior ao quinquênio que antecede a propositura desta ação.

Perfez-se a prescrição parcial quinquenal, pois a jurisprudência unificada a indica em demanda que envolva pedido de prestações sucessivas.

Posto isso, denego.” (fls. 262/267)

A reclamada sustenta, às fls. 315/317, 320 e 326 que a decisão regional contraria as Súmulas nºs 294 e 326 do TST, pois a pretensão da reclamante é de integração de parcelas que nunca foram computadas no cálculo de seu benefício previdenciário suplementar e não se trata de malferimento de disposições legais, e sim supostas normas regulamentares. Fundamenta a revista em violação dos artigos , XXIX, da CF e 58 do ADCT, em contrariedade às Súmulas 326 e 294 desta Corte e colaciona arestos.

Sem razão.

A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 327 do TST, que assim dispõe, in verbis:

“COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.”

Apreciando a hipótese específica dos presentes autos, a SBDI-1 desta Corte, na mais recente decisão, assim se pronunciou:

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE NORMA REGULAMENTAR. Da análise do acórdão embargado, vê-se que o reclamante percebia complementação de aposentadoria, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 do TST. Bem aplicada a Súmula 327/TST pela Turma, a pretensão da Reclamada CVRD encontra obstáculo no item II do artigo 894 da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-123200-08.2006.5.17.0011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de julgamento: 31/3/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2011)

Citam-se, ainda, os seguintes precedentes:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇA RESULTANTE DE REAJUSTE NÃO CONCEDIDO NA FORMA EM QUE ASSEGURADO EM NORMAS INTERNAS DA RECLAMADA DESDE ANTES DE OS RECLAMANTES SEREM JUBILADOS. SÚMULA Nº 327 DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme salientado pela e. 8ª Turma, o objeto da presente ação corresponde a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorreta aplicação de percentual de reajuste previsto em normas internas da Reclamada desde antes de os Reclamantes virem a ser jubilados. Estando todos os Reclamantes aposentados, por outro lado, quando da incorreta aplicação do índice de reajuste ora postulado, é inequívoca a incidência da Súmula nº 327 do TST. Nesse sentido, decisão recente desta e. Subseção (TST-E-ED-RR-439152-74.1998.5.03.5555, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 18/9/2009). Recurso de embargos não provido.” (E-ED-ED-RR-71800-26.2005.5.03.0060, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DEJT - 6/8/2010)

“PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou, fundamentadamente, solução para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão proferida pela Turma encontra-se em harmonia com a Súmula 327 desta Corte, segundo a qual - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio -. ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu o direito a diferenças relativas ao abono, mas a adoção da prescrição bienal tornava indevidas as diferenças. Após, a Turma pronunciou a prescrição quinquenal e em consequência, reconheceu o direito às diferenças do abono-complementação a partir de junho de 1992. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR-439152/1998.9, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de divulgação: DEJT 18/9/2009 – grifo aposto).

Dessa forma, incide na espécie o óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Saliente-se que o artigo 58 do ADCT não trata da matéria discutida no presente tópico.

Nego provimento.

3 RESERVA MATEMÁTICA

O Regional, sobre o tema, assim decidiu:

“2.1.10. Reserva matemática

Será formada reserva matemática para custeio do benefício revisando, com contribuição da quota do Segurado, na forma regulamentar, como consectário do arcabouço definido nos subitens 2.1.5 e 2.1.6 retro.

Defiro.” (fl. 278)

A reclamada alega, às fls. 320/322, que, caso confirmada a pretensão da reclamante, seja observada a diferença de reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado. Aponta violação dos artigos 195, § 5º, e 202, caput, da CF; 1º da LC 109/2001 e 3º, § 8º, do Estatuto da fundação.

Considerando que o Regional deferiu a formação de reserva matemática para custeio do benefício revisando, o presente inconformismo está sem objeto.

Nego provimento.

4 – DIFERENÇAS D A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARIDADE COM REAJUSTES DO INSS .

O Regional, sobre o tema, assim decidiu:

“2.1.5. Reajuste do beneficio complementar aposentatício - Paridade com reajuste do INSS - Interpretação e objetivo das normas reitoras do benefício complementar - Resoluções internas editadas - Ganhos - Interpretação estrita, conforme a Lei Civil - Art. 58 do ADCT

Para o MM. Juízo sentenciante, as provas colhidas demonstram que o de cujus era filiado à Reclamada na data da promulgação da Constituição da República e dela recebia proventos da Previdência Social e suplementação de aposentadoria. Examinando o Regulamento aplicável ao caso, conclui que as suplementações são asseguradas pela Seguradora Privada e reajustadas nas mesmas épocas em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS, na mesma proporção. Logo, quando o salário mínimo sofreu apenas reajustes e, com base neles, foram reajustados os proventos da Previdência Social, as complementações deveriam ter sido reajustadas nos mesmos índices e nas mesmas épocas daqueles. O período focado foi de abril de 1989 a setembro de 1989, por envolver o salário mínimo, pelas normas inerentes à matéria, não sofreu incremento real, deveriam ter sido reajustadas nas mesmas datas e na mesma proporção dos reajustes concedidos aos proventos da Previdência Social. Examinando a ficha financeira do Autor, conclui, por fim, que o reajuste dos proventos percebidos entre abril e maio de 1989 foi de 137,83%, enquanto o reajuste da suplementação de aposentadoria, no mesmo período, foi de apenas 32,267%.

O artigo 20 do Regulamento Básico da VALIA, colacionado às fs. 651-652, dispõe acerca do cálculo das suplementações com base no salário real de benefício do participante, que, com base no artigo sequente, merece a quadra da soma das parcelas, itens de remuneração, que comporiam a contribuição para a Previdência Social Pública, e assegura suplementação forte no regulamento de norte da Seguradora Privada.

Dispõe o § 3º do artigo 21 regulamentar (f. 652), que as “... suplementações referidas no artigo 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional – ORTN.”

A exordial esposa por fundamentos que a Fundação de seguridade privada, desde agosto de 1991, não aplica às prestações complementares a revisão extraordinária referida do artigo 58 dos ADCT da Constituição Republicana, omissão que se reverbera nos meses subsequentes até março de 2008, porque não apurados os reajustes legais e estabelecidos, através de Portaria, pelo Ministério de Estado da Previdência Social.

Indica, ainda, o descumprimento do próprio regulamento, pois o valor do benefício não correspondia ao número de salários mínimos equivalente ao quantum na data do início do benefício e, em janeiro de 2003, a Seguradora Privada não aplicou o reajuste de 141,2128%, estipulado pela Portaria MPS n. 8, de 14.01.93; em maio de 1993, não aplicou o índice de 90,7174%, estipulado pela Portaria MPS n. 210, de 03.05.93; em maio de 1995, não procedeu ao reajuste com base no índice integral de 42,8572%, previsto na Portaria MPAS n. 2.005, de 08.03.95, e só isso, prejudicada toda a cadeia de reajuste citada no exórdio.

Apontada a aposentadoria em 19 de setembro de 1980 (f. 38), a pensão passou a ser auferida (v. documento de f. 36), o critério do reajuste do benefício complementar passa pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê:

“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.”

O escopo do legislador constituinte, mediante a ordem contida no art. 58 dos ADCT, foi restabelecer poder aquisitivo do valor dos benefícios, a partir do mês 04.89, por isso reajustados pela quantidade de salários mínimos que valiam suas respectivas rendas mensais iniciais, tamanha a defasagem havida.

Promulgada a Constituição Federal, a legislação inferior trouxe em si o novo elemento, que é de suma relevância para o estudo da questão, qual o valor das contribuições e dos benefícios. A matéria, efetivamente, oferece flanco para entendimentos não consentâneos com o ordenamento jurídico aplicável, especialmente em razão da ausência de uma definição ou conceituação mais clara dos expressos termos contidos na CR/88, mais precisamente o da preservação do valor real do benefício de prestação continuada.

Assim é que previu o artigo 28, da Lei n. 8.213/91, o valor do benefício de prestação continuada calculado com base no salário de benefício. Sério postulado jurídico a ser observado, porque o salário de benefício é a base do cálculo do valor do benefício, seguindo-se o segundo postulado, qual a manutenção do poder aquisitivo acometido ao benefício complementar a partir da concessão.

Valor real passou a ser elemento novo, vivificado pela Constituição, encorpando relevância suma para a sua manutenção, em caráter permanente, através de reajustamentos, definidos tanto pela Constituição quanto pela legislação infraconstitucional, da renda mensal dos benefícios suplementares de prestação continuada, já que há pacto no sentido do respeito ao regulamento de baliza.

A matéria, efetivamente, oferta cizânia de entendimentos não consentâneos com o ordenamento jurídico aplicável, especialmente em razão da ausência de uma definição ou conceituação mais clara dos determinados e expressos termos contidos no Texto Constitucional, mas está lá no artigo 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que, repetindo a ordem constitucional contida no art. 201, § 2º, da CF, assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.

A seu turno, os §§ 1º dos arts. 20 e 29, e parágrafo único, do art. 21, todos da Lei n. 8.212/91 (Plano de Custeio), determinam expressamente os valores do salário de contribuição reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

No entanto, o art. 58 do ADCT restabelece o poder aquisitivo dos benefícios de prestação continuada, preservando o seu valor original.

O desenvolvimento do presente estudo passa tranquilamente pelos princípios constitucionais inerentes aos benefícios concedidos pela Previdência Social, com influência inconcussa nos benefícios complementares.

O sistema securitário inseriu-se em alguns princípios, que devem ser respeitados, por isso a importância do cotejo consubstanciador da base legal do provimento, inclusive para atacar o ordenamento jurídico infraconstitucional, quando não respeitar o espírito da Lei Maior. O primeiro deles é o Princípio da irredutibilidade do benefício (art. 194, IV, da CR).

Por ele, os benefícios mantidos, concedidos ou reajustados pela Previdência Social, não podem sofrer redução em seu poder aquisitivo. Há aqui uma garantia ao segurado quanto à possibilidade de que o órgão securitário venha eventualmente a reduzir o valor da expressão monetária do benefício, por qualquer motivo. Tal redução pode se dar em face de reajustamentos incorretos, com o expurgo de percentuais de inflação verificados no período de reposição, ao aplicar-se a legislação infraconstitucional relativa ao reajustamento dos benefícios previdenciários ou sua conversão monetária. Este princípio é inseparável do Princípio da manutenção do valor real do benefício (art. 201, § 2º, da CR). Por ele, todos os benefícios de prestação continuada terão assegurados reajustamentos para que seja preservado o seu valor, conforme critérios definidos em lei. Então, em todos os reajustamentos aplicados, estes têm que observar a perda do poder aquisitivo do benefício, verificada no período no qual foram constatadas as perdas. Dessarte, guarda semelhança com o princípio da irredutibilidade dos benefícios mantidos pela Previdência Social. O terceiro é o Princípio da correspondência entre o valor do benefício e sua fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CR). Correlato aos dois anteriores, preserva a fonte, ao preconizar que nenhum benefício ou serviço da seguridade poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte total de custeio.

Podemos dizer que para todos os benefícios de prestação continuada da Previdência Social deve haver a correspondente fonte de custeio, tanto no que tange à sua concessão, quanto aos reajustamentos do benefício. Deste modo, para que haja um aumento do benefício, deverá haver, obrigatoriamente, sua fonte de custeio, qual seja, o aumento da arrecadação das contribuições previdenciárias, para que tal aumento seja aplicado aos benefícios.

Por fim, aquele que deve permear todos os demais, podendo até mesmo ser-lhes anteposto, pois o enlace de todos está contido no Princípio da isonomia, que é basilar do estado democrático de direito. Retirado do art. 5º, caput, Constitucional, e, tangenciando à previdência, assegura aos segurados idêntico tratamento e, com relação aos benefícios de mesma natureza jurídica, estes devem ter os mesmos critérios de reajustamento e conversão de moeda. Em havendo tratamento desigual, a norma jurídica infraconstitucional que estabelece qualquer distinção é inconstitucional.

Bem, o próprio regulamento da VALIA prevê aplicação dos mesmos índices de reajuste praticados pela Autarquia Federal e a Constituição arma a teia protetiva ao dispor acerca do critério atualizador. Portanto, a tranquilidade da resolução do caso descansa na resposta positiva - e o é - ao questionamento da possibilidade de influir na paridade de reajuste ora almejado o Regulamento assim autorizando.

Ora, foi a Constituição que determinou o recálculo dos benefícios em número de salários mínimos, quando de sua concessão, a fim de restabelecer o seu poder aquisitivo. O cumprimento dessa ordem fez com que o INSS apenas dividisse os benefícios pelo salário mínimo vigente em março de 1989, mantendo-os em número de salários mínimos, até a implantação da nova Lei de Custeio e Benefícios da Previdência Social. A determinação constitucional de que os benefícios fossem recalculados gerou a presente dissensão e é certo que o benefício tem de ser transformado em número de salários mínimos. Logo, em tais casos houve cessação das perdas de abril de 1989 a dezembro de 1991.

Assim, os benefícios mantidos pela Previdência Social, que tiveram essa forma de recálculo em 1989, encontravam-se, de fato, incorretos, uma vez que a equivalência salarial paga em dezembro de 1991 foi desacatada. Fato do qual decorreu a perda no valor dos benefícios então mantidos, cujos reajustamentos posteriores ficaram aptos a receberem os critérios vindouros, definidos em lei ordinária ou em normas internas ministeriais, que foram aplicados em um benefício que, até então, estava sendo pago incorretamente, uma vez que não fora obedecida a Constituição.

Dessa suma já se extrai que é, de todo, despicienda a dialética sobre a impertinência do artigo 58 multicitado. Ele haverá de ser aplicado ao benefício complementar pago pela Seguradora Privada, diante do princípio da legalidade estrita. E foi assim pactuado, encontrando-se no Regulamento do permissivo final para o evento perquirido.

Há previsão, logo não se cuida de malferimento ao Princípio da reserva legal. Ao reverso, a pertinência da medida invocada cabe perfeitamente no princípio pacta sunt servanda.

A Regra Transitória previu vínculo do benefício com o valor originário em salários mínimos a partir de maio de 1989 - sétimo mês da promulgação da Carta Constitucional - assim permanecendo até ser implantado o Plano de Custeio, o que ocorreu em julho de 1991.

Sobrevieram novos critérios. A Portaria MPAS n. 4.426/89 previu novo valor do benefício em número de salários mínimos pago na data da concessão do benefício e, a partir daí, a passou a atualizar o valor do benefício. Portanto, como posto na exordial, em agosto de 1991, passando o de cujus a ser beneficiário de recálculo, comunicando-se com a atual pensão, e os valores referentes aos meses posteriores, todos, foram contaminados, sendo pagos a menor.

O evento indica paridade com os índices praticados pela Autarquia Federal, em razão do comando Constitucional, jamais elo com o salário mínimo.

Cabe, ainda, o adendo de que a Súmula STF n. 4 decorre do art. 7º, inciso IV, Constitucional. Antes de 05.10.1988, não havia norma constitucional ou infraconstitucional sobre a matéria. Ela não instituiu a desvinculação (o fez a EC 45/2004), apenas a declarou e no sentido de que assim julgará e dessa forma devem julgar os magistrados. Atos jurídicos praticados antes dessa linha de corte submetem-se a nova norma em virtude de factum principis.

Assim, ao tempo da aposentadoria do de cujus, em vigor o regulamento de manuseio para o caso, a ordem era reajuste do suplemento aposentatício tal como definido – a tempo e modo - pela Previdência Social, não podendo provocar prejuízo de qualquer natureza.

Este Terceiro Regional já se manifestou sobre a questão:

“Em atendimento à Portaria Ministerial no. 4.426/89, o INSS deu cumprimento ao disposto no artigo 58 do ADCT, comprovando, através do documento de fl. 1158, a adoção da incorporação de índices de reajustes em função do número de salários mínimos a partir de maio de 1989, relativamente à competência de abril de 1989, até setembro de 1991, quando, então, os benefícios foram reajustados no percentual de 147,06% do salário mínimo.

Ocorre que, no período de abril a setembro de 1989, o salário mínimo foi apenas reajustado, passando, a partir de outubro de 1989, a sofrer aumentos reais, que a ele se aderiam a cada reajuste, nos termos do art. 2o., §§ 1º e , da Lei no. 7.789, de 3 de julho de 1989, e conforme previsão das Leis 8.030/90,8.178/91 e 8.222/91.

Assim, quando, por determinação legal, houve uma revisão dos proventos pagos pelo INSS, sofrendo o salário mínimo apenas reajustes e com base neles foram reajustados os benefícios concedidos pela Previdência Social, as suplementações deveriam ter sido reajustadas nos mesmos índices e nas mesmas épocas daqueles, no período de abril a setembro de 1989. No entanto, no caso dos autos, foram aplicados índices menores que os devidos.

Por outro lado, o aumento do salário mínimo resultante da aplicação de percentuais de aumento real não importa o reajustamento dos benefícios previdenciários e, por conseguinte, das suplementações pagas pela entidade de previdência privada, por falta de previsão expr essa nos Regulamentos Básicos da segunda reclamada.

Registre-se que os reclamantes não pretendem a vinculação das suplementações de aposentadoria e pensão por morte ao salário mínimo, e sim os reajustes desses benefícios de acordo com os reajustes dos benefícios concedidos elo INSS, por força do regulamento empresarial, e esses foram os mesmos do salário mínimo, no período de abril a setembro de 1989.

Destarte, é devido pelas reclamadas o pagamento da diferença existente entre os reajustes aplicados à aposentadoria, concedida pela Previdência Social, equiparados ao salário mínimo, e aqueles aplicados à suplementação de aposentadoria, no período de abril a setembro de 1989, parcelas vencidas, durante o período não prescrito até 24/08/2006 (data do óbito), ao espólio de Sebastião Miguel, e os respectivos reflexos na suplementação de pensão por morte, a partir de 25/08/2006, parcelas vencidas e vincendas, até a sua inclusão em folha de pagamento, à esposa do de cujus, conforme restou reconhecido na r. sentença recorrida. Nego provimento.” (Processo TRT-RO 00277-2007-060-03-00-4)

Igual decisão a proferida no acórdão do Processo TRT-RO 01465-2006-060-03-00-9:

“Indagado o INSS à respeito do tema, obteve-se a seguinte resposta: "(...) com a promulgação da Constituição Federal de 06/10/88, todos os benefícios concedidos até 05/10/88, na Previdência Social, foram revistos, com base no Art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias, equiparando equival ência em número de salário mínimo, tomando por base o valor da Renda Mensal Inicial, dividindo pelo salário mínim o da época da data do início dos benefícios. Sendo assim exposto, não constam índices de reajustes de benefícios, no período solicitado, pois estavam equiparados a números de salários mínimos"(v. fl. 1030, grifos acrescidos).

Assim colocada a questão, o dissenso está em definir se os valores da complementação da aposentadoria assegurada pela segunda reclamada deveria ter acompanhado, nesse período, as majorações atinentes ao salário mínimo.

E a razão está com os reclamantes.

Com efeito, a primeira reclamada em sua defesa, fl. 135, transcreve a regra constante do artigo 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, revelando que" As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas na mesa data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento adotados pelo INPS ".

Por conseguinte, acompanho a bem prolatada sentença, no sentido de que, " quando o salário mínimo sofreu apenas reajustes e com base neles foram reajustados os proventos da Previdência Social, as complementações deveriam ter sido reajustadas nos mesmos índices e nas mesmas épocas daqueles ".

A inobservância dessa regra ocorreu durante o período já delimitado em primeiro grau, de abril de 1989 a setembro de 1989, como explicitou o Julgador primevo à fl. 1081.

Note-se que não se sustenta a tese empresarial de que" os índices aplicados pelo INSS era sabidamente MENORES que os refletidos pela ORTN ", utilizado pela VALIA, ante o simples cálculo matemático, como demonstrou o Juiz sentenciante às fls. 1081. Pontua-se, ainda, que, embora se possa admitir que, por comando constitucional, houve uma revisão dos proventos devidos pelo INSS, o reajuste lá verificado, porquanto, repita-se, assim prescritos pelas reclamadas, deveria também ser utilizado para corrigir a complementação da aposentadoria privada. A regra livremente instituída deveria ter sido rigorosamente observada e não foi, como demonstrado em primeiro grau.

E não se invoque a vedada vinculação de obrigação ao salário mínimo porquanto, como já assente, as reclamadas atrelaram o reajuste da complementação de aposentadoria aos reajustes concedidos pelo INSS e estes, no período acima mencionado, foram os mesmos do salário mínimo.

Tampouco cabe alegar aqui a ausência de previsão quanto à observância, pela entidade de previdência privada, do aumento real conferido ao benefício previdenciário. A r. sentença hostilizada contemplou apenas as diferenças decorrentes justamente dos reajustes aplica dos ao benefício previdenciário, indeferindo o pleito relativo ao aumento real.

Por conseguinte, à luz das regras instituídas pelas próprias reclamadas, é mesmo devida a diferença de complementação, na forma definida pela r. sentença hostilizada, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nada a prover.”

O advento do Plano Real acarretou outras perdas nos benefícios, uma vez que o art. 20, I e II, e § 4º, da Lei 8.880/94 determinou a conversão dos benefícios pela média aritmética dos valores convertidos em URV no quadrimestre novembro/93 - fevereiro/94, pelos valores nominais dos benefícios em manutenção, desconsiderando as perdas verificadas nos respectivos meses, afigurando-se, portanto, inconstitucionais em nossa visão.

Há, além dessas, outras situações, as quais podem gerar perdas aos benefícios da prestação continuada, a serem analisadas caso a caso.

Finalmente, também não procede o pedido de decote no período para que abranja maio/89 a setembro/89 e não desde de abril/89, pois não há prova de que o reajuste concedido pelo INSS englobe recuperação referente ao período passado, de modo a atrair o parágrafo único do art. 6º da Resolução n. 07/89. A referida ordem de serviço menciona apenas o reajustamento do valor dos benefícios, sem tratar de acréscimo de ganho com base na variação do salário mínimo durante o período acima citado.

Posto isso, mantenho.” (fls. 267/276 – grifos apostos)

A reclamada, às fls. 326/329, sustenta indevida a revisão do benefício conforme disposto no art. 58 da ADCT. Salienta que as perdas ocorridas nos benefícios da previdência social não ocorreram na complementação e que o texto do art. 58 citado não trata de índice de reajuste, mas, sim, de revisão, não podendo repercutir na complementação por ela concedida. Fundamenta a revista em violação dos artigos 58 do ADCT; 1º e 2º da Portaria 3.111/91; 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA e 34 da Lei nº 6.435/77, bem como da Portaria 4.426/89.

Salienta-se, de plano, que a indicação de ofensa a artigo de regulamento e a portarias não encontram respaldo no art. 896 da CLT.

Verifica-se, ademais, que não se caracteriza violação direta do art. 58 do ADCT, uma vez que o Colegiado consignou a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que “o próprio regulamento da VALIA prevê aplicação dos mesmos índices de reajuste praticados pela Autarquia Federal” (fl. 271).

O art. 34 da Lei nº 6.435/77, ao prever que as instituições privadas de seguridade social são complementares ao sistema oficial de previdência, também está incólume, pois não contraria a tese do Regional.

Nego provimento.

5 – REAJUSTES DEVIDOS EM JANEIRO E MAIO DE 1993

O Regional, sobre o tema, assim decidiu:

“2.1.6. Reajustes não concedidos em janeiro e em maio de 1993

Também aqui mantenho o r. provimento a quo.

Constatado que a Reclamada não concedeu à exação o reajuste de 141,21228% sobre o salário de dezembro de 1992 para os meses de janeiro e fevereiro de 1993, pende diferença entre o reajuste previsto na Portaria MPS n. 08/93 e o reajuste aplicado pela Reclamada nesse intercurso incoativo, pela aplicação do percentual de 43,45% (141,21228% - 68%), pelo que a r. condenação no pagamento com esteio na Portaria MPS n. 08/93, não merecendo censura os r. fundamentos da sentença às fs. 874-876.

Igualmente não observada a integralidade do reajuste previsto na Portaria 210/93, no percentual de 91,7074%, pois a Reclamada reajustou a suplementação do benefício no percentual de 49,78%, gerando diferença no percentual de 28% (91,7074% - 49,77%).

Foi, por isso, deferida a diferença do reajuste previsto na Portaria MPS n. 210/93 e o aplicado pela Reclamada para maio de 1993.

Nada a reparar para haver linearidade.” (fl. 277)

A reclamada alega, às fls. 329. 330, que sempre reajustou seus benefícios conforme previsto no art. 21, § 3º, de seu Regulamento Básico, ou seja, de acordo com o “Devido Valor Contratual”.

Verifica-se que o presente inconformismo está desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de maio de 2011.

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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