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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ROAR 356415-04.1997.5.19.5555 356415-04.1997.5.19.5555

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 12/11/1999.

Julgamento

18 de Outubro de 1999

Relator

Ronaldo Lopes Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorROAR_356415_18.10.1999.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-ROAR-356.415/97.8

A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/mf
AÇÃO RESCISÓRIA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - O revolvimento do conjunto fático-probatório não se enquadra no escopo da ação rescisória, que tem apenas indicações nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - A ofensa ao preceito de lei, objetivando a desconstituição de sentença, há de ser rigorosa, porquanto o julgamento em sede rescisória altera a coisa julgada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST- ROAR-356.415/97.8 , em que é Recorrente JOSÉ GERALDO FERREIRA e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
José Geraldo Ferreira ajuizou ação rescisória com espeque no artigo 485, inciso V, do CPC e 836 da CLT, visando desconstituir a sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 1.534/91 (fls. 08/11), prolatada pela 3ª JCJ de Maceió - AL, que julgou improcedente a demanda em que se discutia a nulidade do pedido de demissão do empregado, com os consectários postulados. Para tanto, sustenta que foi contratado pela ECT em 16.6.80, na função de operador de teleimpressores (telegrafia), tendo pedido sua demissão em 6.7.89, no cargo de advogado, em face das pressões psicológicas e constrangimentos sofridos. Aduz que, em 2.7.91, ingressou com a reclamação trabalhista, na qual pleiteava a sua reintegração ou a rescisão de seu contrato de trabalho, com o pagamento das respectivas indenizações por dispensa indireta. Afirma que, na data e horário designados, compareceu à 3ª JCJ, sendo informado que a notificação da sentença seria feita via postal, providência desconsiderada, precipitando-se o juízo ao proceder à notificação editalícia, violando, assim, o artigo 851, § 1º, da CLT e o Enunciado nº 30/TST. Ademais, alega que a audiência estava marcada para o dia 19.7.94, às 16:10 h, porém foi antecipada para o dia 17.12.93, sem que o juízo adotasse as providências contidas no artigo 242, § 2º, do CPC, que resta vulnerado. Traz arestos em abono à tese sustentada. Finalmente, requer a rescisão da sentença mencionada, para que seja proferida outra decisão, com prévia ciência do autor da nova data da audiência a ser designada, com a condenação da ré nas custas processuais, honorários advocatícios e demais pronunciações de lei. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, ao examinar a demanda, julgou improcedente a ação rescisória (fls. 68/70), sintetizando sua decisão na seguinte ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. - Para que se dê a desconstituição de sentença, com base no artigo 485, inc. V, do CPC, mister que se demonstre, de forma robusta, a violação de dispositivo de lei federal, não bastando, para tanto, a simples alegação de existência de suposta ilegalidade. "(fl. 68 )
Irresignado, o empregado veicula o presente recurso ordinário (fls. 72/77), insistindo nos mesmos fundamentos perfilhados na exordial. O despacho de admissibilidade do recurso ordinário encontra-se à fl. 78. Aos autos vieram as razões de contrariedade de fls. 80/82. A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante o Parecer de fls. 86/87, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. V O T O
A hipótese fática dos autos resume-se ao fato de que o autor ingressou com a demanda rescisória, objetivando rescindir a sentença proferida pela 3ª JCJ de Maceió, alicerçado na violência aos artigos 851, § 1º, da CLT, 242, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 30/TST, sob o fundamento de que houve a antecipação da audiência sem a intimação pessoal de seu advogado da nova designação, como, também, ocorreu a notificação da sentença via edital. Finalmente, afirma que a ata de julgamento não foi juntada aos autos no prazo de 48 horas. A pretensão do ora recorrente é o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, visando o reconhecimento do vício por ele apontado. Não há como vislumbrar-se, de forma categórica, a construção fática perfilhada na inicial, conforme os documentos juntados à demanda rescisória. Outrossim, o artigo 851, § 2º, da CLT e o Verbete nº 30/TST não normatizam a hipótese dos autos, quando há voto divergente de juiz classista (fl. 31), elaborado em 22 de fevereiro de 1994. Por outro lado, há comprovação de que a ata veio aos autos no dia 17/12/93 (fl. 34 - verso). Ademais, não restam, também, demonstradas as razões pelas quais houve a notificação via edital. Finalmente, quanto à violência ao artigo 242, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, não exsurge, na medida em que "No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial", não havendo a necessidade de que esta seja feita pessoalmente. Frise-se, por oportuno, que, na data designada para a audiência - 19.7.94 -, a sentença ainda não havia sido publicada, procedimento efetuado somente no dia 12.8.94, ato que não prejudicou o ora recorrente. Assim, diante da inexistência de violação literal de preceito de lei e da impossibilidade do estudo e da reapreciação das provas em sede rescisória, na medida em que essa não é a finalidade dessa ação, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 18 de outubro de 1999.

RONALDO LEAL

Ministro no exercício eventual da Presidência e Relator

Ciente:

MARIA GUIOMAR S. DE MENDONÇA

Subprocuradora-Geral do Trabalho

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