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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ReeNec XXXXX-29.2013.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__53122920135090000_46bff.pdf
Inteiro TeorTST__53122920135090000_ccc46.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). ANACUSIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a deficiência auditiva unilateral (anacusia) é suficiente para assegurar ao candidato o direito de concorrer em certame público em vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigível a bilateralidade da deficiência auditiva para enquadramento do candidato como portador de necessidade especial. Precedentes. Reexame necessário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190571285/reenec-53122920135090000

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