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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 435-05.2010.5.04.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4350520105040028_d38e1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4350520105040028_15378.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 REVOGADO PELO PLANO DE 1998. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO FUNDADA NOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST.

Trata-se de contexto fático, registrado na decisão regional, em que a reclamante desempenhou as funções de Gerente de Relacionamento, Gerente de Atendimento e Gerente Geral de Agência . Ficou ainda incontroverso que a autora, originalmente, estava vinculada ao Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCS/89), que a alteração contratual que se denuncia como lesiva ocorreu com a implementação do PCC/98 e que a reclamação trabalhista foi proposta em 22 de abril de 2010. O direito postulado, concernente às horas extras a partir da sexta diária, respalda-se no citado regulamento interno da empresa (PCS/89), o qual assegurava a todos os empregados, inclusive aos comissionados, analistas, supervisores e gerentes, a jornada de seis horas. Não obstante, esse regramento interno foi revogado com a implementação do PCC/98. Discute-se, portanto, a prescrição incidente sobre a pretensão de horas extras decorrentes de regulamentação interna prevista no PCS/89, a qual foi revogada com a instituição do PCC/98. Para melhor analisar esta questão, é necessário avaliar o alcance da Súmula nº 294 do TST e sua interpretação à luz dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT. O referido verbete sumular trata da prescrição aplicável no caso de lesão periódica decorrente de alteração do pactuado e tem a seguinte redação: "SÚMULA Nº 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."A Súmula nº 294 desta Corte foi editada em 19/4/1989 e decorreu do cancelamento de dois outros verbetes sumulares, as antigas Súmulas nº s 168 e 198 do TST. Extrai-se dessas súmulas que, inicialmente, a jurisprudência desta Corte era pacífica no sentido de que a prescrição trabalhista de trato sucessivo era sempre parcial, conforme dispunha a referida Súmula nº 168 do TST. Posteriormente, houve uma alteração jurisprudencial, editando-se a mencionada Súmula nº 198, que foi mais restritiva ao estabelecer que a prescrição era parcial, exceto quando a lesão ao direito decorrer de ato único do empregador. Então, veio a Súmula nº 294 para mitigar o entendimento anteriormente adotado, prevendo que a prescrição será total, à exceção das hipóteses em que o direito em questão estiver garantido em lei. Não há dúvidas de que esses verbetes tratam de direitos em uma relação jurídica continuativa, cuja situação lesiva se repete mês a mês, seja no caso de aplicação da prescrição parcial ou total. No entanto, diante do teor do referido verbete, a despeito da verificação da origem do direito alegado, não se pode olvidar a necessidade de observância do princípio basilar do ordenamento justrabalhista, previsto nos artigos 444 e 468 da CLT, que protege o contrato de trabalho de qualquer alteração desfavorável, e do direito adquirido constitucionalmente assegurado, nos termos do artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República. O artigo 444 da CLT trata da livre estipulação das condições de trabalho pelas partes contratantes, não sendo possível estabelecer, no entanto, condições que contravenham às disposições de proteção do trabalho, conforme dispõe o caput do artigo 468 da CLT, que prevê: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Esse dispositivo da CLT constitui a espinha dorsal do ordenamento jurídico trabalhista, imunizando e protegendo o contrato de trabalho de qualquer alteração que seja desfavorável ao trabalhador independentemente da origem do direito postulado ou sua natureza, e encontra amparo constitucional no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o direito adquirido. Aliás, esta Corte superior, ao analisar a aplicação do direito adquirido às alterações do contrato de trabalho por meio de norma interna da empresa, pacificou o entendimento de que qualquer modificação da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso de um determinado empregado, que lhe seja prejudicial, será ineficaz em relação a ele, aplicando-se apenas para os futuros empregados. É o que se extrai do item I da Súmula nº 51 desta Corte, in verbis: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Tal posicionamento também deve ser considerado para se concluir se a prescrição aplicável será parcial ou total. Ou seja, se a pretensão do reclamante, em abstrato, estiver fundamentada em possível reconhecimento de invalidade de alteração do contrato de trabalho por meio de norma interna in pejus, estará evidenciado que as lesões ao seu direito se renovam mês a mês. E, tendo esse direito base legal, porque teria sido incorporado definitivamente ao contrato de trabalho do empregado por força do artigo 486 da CLT, e também constitucional, já que a Constituição Federal assegura o direito adquirido, nos termos do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, é inafastável a conclusão de que, às pretensões de trato sucessivo, aplica-se a prescrição parcial. Nesse sentido, vale destacar decisões da SBDI-1 do TST, em que se adotou o entendimento anteriormente esposado (E-ED-RR - 83200-24.2008.5.03.0095, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 28/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 6/12/2013; e E-ED-RR-14300-32.2008.5.04.0007, Redator Designado Ministro: Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 13/2/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 15/8/2014). No caso ora em exame, a reclamante pleiteou horas extras decorrentes da jornada de seis horas prevista no Plano de Cargos e Salários de 1989, logo os direitos nesse plano assegurados teriam integrado seu patrimônio jurídico, não mais podendo ser suprimidos, não obstante a instituição de novo plano em 1998. Ou seja, para esse empregado, aquele primeiro plano continuaria vigente e estaria sendo descumprido mês a mês, motivo por que, assim como no precedente ora referido, a prescrição aplicável é a parcial. Diante de todo o exposto, tem-se que, às pretensões de trato sucessivo fundadas na ofensa ao direito adquirido, consubstanciado no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT, aplica-se a prescrição parcial, nos exatos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 REVOGADO PELO PLANO DE 1998. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA ANTERIOR. NORMA MAIS BENÉFICA . Na hipótese sub judice, é incontroverso que a reclamante exerceu as funções de Gerente de Relacionamento, Gerente de Atendimento e Gerente Geral de Agência. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto aos cargos de Gerente de Relacionamento e de Gerente de Atendimento , afastou o exercício de funções revestidas de fidúcia, caracterizadoras da exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. No entanto, quanto ao cargo de Gerente Geral de Agência, exercido em substituição, o Regional limitou o pagamento das horas extras àquelas excedentes da oitava diária, com amparo no PCS/89. Todavia, a Corte registrou que , à época da admissão do autor , vigia o PCS/89, cuja previsão era de jornada de seis horas, até mesmo para os gerentes: "Conforme decidido na origem, sem insurgência das partes, no período imprescrito até 13.11.2009, a reclamante exerceu as funções de Gerente Geral, Gerente de Atendimento de Agência e Gerente de Relacionamento. Ingressou na CEF em 22.01.1990 (fl. 311), no cargo de Técnico Bancário Novo (antigo Escriturário), quando estava em vigor a norma interna OC DIRHU 009/88, na qual há previsão expressa de jornada de seis horas para os cargos de ' Gerente' (Anexo II, fls. 31-v. e 33)". Outro dado fático importante assinalado no acórdão regional é o de que "não há prova de que a autora tivesse exercido opção de escolha entre o regulamento antigo e o novo ou que tivesse a possibilidade de a este não aderir, pelo que não se aplica o item II da Súmula nº 51 do TST". Conforme já esclarecido no exame da prescrição arguida pela reclamada em seu recurso de revista, esta Corte superior, ao analisar a aplicação do direito adquirido às alterações do contrato de trabalho por meio de norma interna da empresa, pacificou o entendimento de que qualquer modificação da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso de um determinado empregado, que lhe seja prejudicial, será ineficaz, aplicando-se apenas para os futuros empregados. É o que se extrai do item I da Súmula nº 51 desta Corte, in verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - omissis". Portanto, o benefício da jornada de seis horas, uma vez instituído pela empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados. Nesses termos, a Corte de origem, quanto ao afastar a norma interna vigente à época da contratação do obreiro (Plano de Cargos e Salários de 1989), violou o artigo 468 da CLT e contraria a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, segundo a qual a regra a ser observada é exatamente aquela vigente por ocasião da admissão do empregado, acrescida das alterações posteriores mais benéficas. Resulta, então, ser irrelevante a discussão sobre as atribuições do reclamante, com o fito de caracterizar a fidúcia bancária. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . MATÉRIAS REMANESCENTES . HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. GERENTE GERAL. Prejudicado o exame, diante do provimento do recurso de revista obreiro em que se restabeleceu a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária durante todo o período imprescrito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL . A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios apenas pela mera sucumbência, contrariou o entendimento sedimentado nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190565689/recurso-de-revista-rr-4350520105040028

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