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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 22/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_29057720105010000_71391.pdf
Inteiro TeorTST_RR_29057720105010000_47109.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/db

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. 1. Decisão regional em que considerado deserto o recurso ordinário da quinta reclamada (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.), porquanto não lhe aproveita o depósito recursal efetivado pela segunda reclamada (VRG LINHAS AÉREAS S.A.), não obstante interposto o apelo conjuntamente, em petição única, defendendo as reclamadas, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Fundamentou, o Colegiado, que, "embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada". 2. Este Tribunal tem entendido que o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST é inaplicável às hipóteses nas quais as litisconsortes condenadas solidariamente não possuem interesses colidentes. Precedentes. 3. Aparente contrariedade à Súmula 128, III, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. 1. A segunda e a quinta reclamadas - VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., respectivamente - interpuseram recurso ordinário, em petição única, defendendo, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Apenas a reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. recolheu as custas processuais e efetuou o depósito recursal. 2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., por deserto. Concluiu que o depósito recursal efetuado pela reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. não aproveita à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., a teor da Súmula 128, III, do TST, uma vez que, "embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, não mais subsistirá a garantia do Juízo". 3. No caso, não obstante a VRG LINHAS AÉREAS S.A. postule, no recurso ordinário, a sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. 4. Com efeito, o juízo de origem, reconhecida a sucessão trabalhista da VARIG S.A., condenou solidariamente a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. No recurso ordinário, interposto conjuntamente, as empresas postulam a exclusão de ambas da lide à luz da mesma tese jurídica - a saber: a inexistência de sucessão trabalhista, a teor do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. 5. Nesse contexto, em que a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não possuem interesses colidentes, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST ("Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide"). Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2905-77.2010.5.01.0000, em que é Recorrente GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e são Recorridas LYDIA RAQUEL DO VALLE PIETROLONGO ESTEVES, VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTRA, VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRAS e S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE.

O Tribunal Regional da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 1437-43, da lavra da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, complementado às fls. 1459-61, não conheceu de recurso ordinário da quinta reclamada (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.) e conheceu e deu provimento apelo da segunda reclamada (VRG LINHAS AÉREAS S.A.).

A quinta reclamada (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.) interpõe recurso de revista (fls. 1467-555), com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Contra o despacho das fls. 1691-3, pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento a quinta reclamada (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.) (fls. 03-13).

Com contraminuta e contrarrazões (fls. 1709-19 e 1721-31), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

Autos redistribuídos (fl. 1775).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 1695 e 03) e à regularidade de representação (fls. 503, 1407 e 1409), e estando em discussão o preparo, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, verbis:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DEPOSITO RECURSAL - DESERÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 128, III do C. TST.

- violação do (s) artigo (s) 60 da Lei 11.101/95; 10 e 448 da CLT; art. , § 2º da CLT.

O acórdão impugnado consigna a folhas 706:

"O depósito de fls. 655 foi realizado pela VRG Linhas Aéreas S.A., e, muito embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, não mais subsistirá a garantia do Juízo. A contrario sensu, a Súmula n"128, III, do Colendo TST, dispõe, verbis:"Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide".

Ocorre que a ora recorrente, ao se insurgir contra a deserção que lhe foi aplicada, limita-se a apontar dispositivos legais relacionados diretamente a questões de mérito, razão pela qual não se vislumbra qualquer violação literal, no caso.

No mais, o entendimento adotado pela Turma, como visto no trecho acima transcrito, está expressamente baseado na Súmula 128, III, do C. TST, o que também afasta a alegação de contrariedade formuladas nas presentes razões.

JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

SUCESSÃO

GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA

A análise, em relação aos temas em epígrafe, encontra-se prejudica. Não pode a parte interpor revista da parte da decisão que foi dirigida, apenas, à sua litisconsorte passiva, considerando que o seu recurso sequer foi conhecido.

Inviável, pois, o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta, a agravante insiste no processamento de sua revista. Reitera a tese da regularidade do preparo de seu recurso ordinário, ao argumento de que lhe aproveita o depósito recursal efetivado pela segunda reclamada. Alega que "o pedido de exclusão das recorrentes do polo passivo desta reclamação não se dá pela negativa de formação de grupo econômico entre elas, até porque, como informado em defesa, o requerimento de exclusão conjunta das recorrentes encontra fundamento na ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da relação processual, por não serem sucessoras dos débitos trabalhistas da S/A Viação Aérea Rio Grandense, nos termos do acordado no Plano de Recuperação da mesma, que tramita na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro". Assim, "inexistindo a sucessão da antiga Varig pela VRG Linhas Aéreas S/A, não há como se condenar a GOL Linhas Aéreas S/A ao pagamento das verbas pleiteadas". Afirma que "condenar a GOL Linhas Aéreas S/A ao pagamento das verbas pleiteadas seria uma contradição ao decidido no v. acórdão proferido que isentou a VRG de qualquer responsabilidade". Sustenta que "o Enunciado nº 128, III do TST não se aplica ao caso, vez que o pedido de exclusão da lide é baseado no artigo 60 da Lei 11.101/05, que não reconhece a sucessão trabalhista nos moldes do artigo 10 e 448 da CLT". Pondera que, "em todos os atos processuais, tanto na contestação, como no Recurso Ordinário, as empresas VRG Linhas Aéreas S.A e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A se manifestam em conjunto, pedindo que seja julgada improcedente a ação, seja por força do art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (declarado constitucional pelo STF), seja por força da ausência de competência da justiça do trabalho com relação a todas". Renova a indicação de contrariedade à Súmula 128, III, do TST. Alega que o despacho agravado incorreu em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior.

O agravo de instrumento merece ser provido.

A segunda e a quinta reclamadas - VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., respectivamente - interpuseram recurso ordinário (fls. 1257-337), em petição única, defendendo, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Apenas a reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. recolheu as custas processuais e efetuou o depósito recursal (fls. 1339 e 1341).

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., por deserto. Concluiu que o depósito recursal efetuado pela reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. não aproveita à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., a teor da Súmula 128, III, do TST, uma vez que, "embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, não mais subsistirá a garantia do Juízo".

No caso, não obstante a VRG LINHAS AÉREAS S.A. postule, no recurso ordinário, a sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A..

Com efeito, o juízo de origem, reconhecida a sucessão trabalhista da VARIG S.A., condenou solidariamente a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda, por pertencerem ao mesmo grupo econômico.

No recurso ordinário, interposto conjuntamente, a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. postulam a exclusão de ambas da lide à luz da mesma tese jurídica - a saber: a inexistência de sucessão trabalhista, a teor do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (fls. 1279-85).

Nesse contexto, em que a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não possuem interesses colidentes, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST ("Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide").

Nessa mesma linha, transcrevo precedentes deste Tribunal:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1.1 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, ou formalmente inservível, nos termos da Súmula 337, III, desta Corte. 1.2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 128, III, do TST, que estabelece: 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', porque tal verbete não contempla as hipóteses destes autos, em que nenhum dos recorrentes entendia ser do outro a responsabilidade pela satisfação do crédito trabalhista devido ao reclamante; defendiam a mesma tese jurídica; e, além do mais, recorriam conjuntamente, em uma única peça recursal, como, aliás, vinham fazendo desde a contestação, o que implicaria necessariamente a mesma solução para ambos os recorrentes. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-ED-RR-871100-08.2000.5.09.0001, SDI-I, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 07.10.2011).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PETIÇÃO CONJUNTA PELAS EMPRESAS RECORRENTES. AMBAS POSTULANDO A EXCLUSÃO DA LIDE MEDIANTE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO APENAS EM NOME DE UMA DAS EMPRESAS RECORRENTES. DESERÇÃO AFASTADA. O item III da Súmula nº 128 desta Corte dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quanto a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Na hipótese dos autos, o recurso de revista foi interposto, em petição única, pelo HSBC BanK Brasil S.A. - Banco Múltiplo e HSBC Seguros Brasil S.A., mediante a alegação de não integrarem o mesmo grupo econômico da Bastec, requerendo, em consequência, a exclusão de ambas da lide, afastando-se a responsabilidade solidária a que foram condenadas. Nota-se, pois, que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 128 da Corte, visto que nenhuma das recorrentes entendia ser a outra responsável pela satisfação do crédito trabalhista devido ao reclamante e ambas defendiam a mesma tese jurídica de inexistência de grupo econômico. A evidência disso é que ambas recorreram em conjunto em um mesmo recurso. Em outras palavras, absolvendo-se uma das recorrentes, quanto à responsabilidade solidária, cuja situação e fundamentação jurídica eram iguais, necessariamente absolvida estaria a outra empresa. Isso é o que se denomina de vinculação necessária entre os efeitos jurídicos de uma decisão, em grau extraordinário, em relação a outros temas ou outras partes no processo. Assim, não se referindo a hipótese dos autos àquela contemplada no item III da Súmula nº 128 do TST, não se verifica sua contrariedade. Embargos não conhecidos" (TST-E-RR-305340-37.1998.5.02.0066, SDI-I, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 15.05.2009).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VOLO DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. 1. A quinta e a sexta reclamadas - VARIG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A., respectivamente - interpuseram recurso ordinário, em petição única, defendendo, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Apenas a reclamada VARIG LOGÍSTICA S.A. recolheu as custas processuais e efetuou o depósito recursal. 2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada VOLO DO BRASIL S.A., por deserto. Concluiu que, não obstante as reclamadas VARIG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A. 'se defendam através dos mesmos patronos, petições conjuntas e com comunhão de teses', o depósito recursal efetuado pela reclamada VARIG LOGÍSTICA S.A., assim como custas processuais por ela recolhidas, não aproveitam a VOLO DO BRASIL S.A., a teor da Súmula 128, III, do TST, uma vez que 'a essencial pretensão recursal' 'da Varig Logística' 'é a de que seja excluída da lide'. 3. No caso, não obstante a VARIG LOGÍSTICA S.A. postule, no recurso ordinário, a sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita a VOLO DO BRASIL S.A.. 4. Com efeito, o Juízo de origem imputou responsabilidade solidária à VARIG LOGÍSTICA S.A. e à VOLO DO BRASIL S.A. por idêntico fundamento, e as mesmas, no recurso ordinário interposto conjuntamente, reconhecem a solidariedade entre si, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, postulando a sua exclusão da lide à luz da mesma tese jurídica, de modo que o resultado do julgamento seria o mesmo para as duas. Ou seja, no caso de acolhimento da tese veiculada no recurso ordinário seriam excluídas da lide a VARIG LOGÍSTICA S.A. e a VOLO DO BRASIL S.A., e não apenas a reclamada que efetuou o depósito recursal. E, caso contrário, o juízo estaria garantido, pois restariam mantidas no polo passivo da demanda a VOLO DO BRASIL S.A. e a VARIG LOGÍSTICA S.A. 5. Nesse contexto, em que a VARIG LOGÍSTICA S.A. e a VOLO DO BRASIL S.A. não possuem interesses colidentes, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST ('Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'). Precedentes. 6. Por outro lado, firmou-se nesta Corte entendimento no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das reclamadas, resulta inviável concluir pela deserção do recurso ordinário da outra, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. 7. E, aproveitando a VOLO DO BRASIL S.A. o depósito recursal efetuado pela VARIG LOGÍSTICA S.A., assim como as custas processuais por ela recolhidas, não há falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (TST-RR-9700-76.2007.5.05.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 14.11.2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (VARIG LOGÍSTICA S.A.) ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada que não foi analisada preliminar de deserção do recurso de revista da segunda reclamada (Varig Logística S.A.) no acórdão embargado, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar a omissão. As Reclamadas Volo do Brasil S.A. e Varig Logística S.A. tiveram sua condenação solidária confirmada pela Corte Regional e, contra essa decisão, apresentaram recurso de revista em conjunto, em peça única, no qual reconheceram a formação de grupo econômico entre elas e pleitearam a exclusão de ambas da lide. Assim não há falar que cada uma delas deve pagar, de forma autônoma, o depósito recursal, uma vez que ambas pretendem sua exclusão da lide, mas em conjunto. Desta feita, o depósito recursal realizado na fase de recurso de revista pela Volo do Brasil S.A. aproveita à reclamada Varig Logística S.A., o que não fere os termos da Súmula nº 128, III, desta Corte. Diante desse fato, não merece ser modificada a decisão anteriormente proferida, que conheceu do recurso de revista de ambas as reclamadas Volo do Brasil S.A. e Varig Logística S.A. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo"(TST-ED-RR-26500-78.2007.5.04.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, DEJT 19.04.2013).

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE - RECURSO INTERPOSTO EM PETIÇÃO CONJUNTA. No presente caso, o recurso ordinário foi interposto pelos reclamados, em petição única, mediante a alegação de que não devem ser condenados solidariamente, pois inexistiram os requisitos da relação de emprego, requerendo, em consequência, a exclusão de todos da lide, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Nota-se que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 128, III, da Corte, tendo em vista que nenhum dos recorrentes alegava a responsabilidade dos outros pelas verbas trabalhistas da presente demanda, defendendo, pelo contrário, a mesma tese jurídica da ilegitimidade passiva ad causam, pela inexistência dos requisitos da relação de emprego. A evidência disso é que os três recorreram em conjunto em um mesmo recurso, em petição única. Desse modo, não se referindo a presente questão àquela contemplada no item III da Súmula nº 128 desta Corte, não há que se falar em deserção do recurso ordinário dos reclamados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-16200-49.2006.5.17.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04.11.2011).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificado o equívoco suscitado pelas Embargantes, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para analisar o Recurso de Revista interposto. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADA. EMPRESAS QUE RECONHECEM A SOLIDARIEDADE ENTRE SI. SÚMULA N.º 128, III, DO TST. O item III da Súmula n.º 128, dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Pois bem, in casu, as Recorrentes (segunda e terceira Reclamadas) apresentaram conjuntamente a contestação (a fls. 128/136), o Recurso Ordinário (a fls. 415/428), o Recurso de Revista (a fls.534/549) e não negam a solidariedade entre si, ao contrário, afirmam a existência de interesse em comum (grupo econômico). Nesse contexto, vê-se que as Recorrentes, que efetuaram o depósito recursal a fls. 430/431, requerem o reconhecimento da inexistência de grupo econômico apenas com relação à primeira Reclamada (Viação Marazul), que sequer interpôs Apelo Ordinário, razão pela qual se reconhece a ausência de deserção do Recurso Ordinário das Recorrentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-ED-ED-RR-38600-66.2005.5.02.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 11.05.2012).

"DEPÓSITO RECURSAL DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM CONJUNTO - EMPRESAS QUE RECONHECEM A SOLIDARIEDADE ENTRE SI - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. I - A jurisprudência consolidada no TST, por meio do item III da Súmula nº 128, é de que 'Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. II - No caso dos autos, as recorrentes - segunda e terceira reclamadas - apresentaram defesa comum, e como se verifica do recurso ordinário interposto em conjunto, não negaram a solidariedade entre ambas, ao contrário, afirmaram a existência de grupo econômico entre elas e a existência de interesse em comum. III - Nesse passo, verifica-se que a empresa que efetuou o depósito recursal não nega a solidariedade com a outra empresa à qual aquele aproveitaria. Vale dizer tratar-se de litisconsórcio em que as recorrentes reconhecem a solidariedade entre si, pleiteando o reconhecimento da inexistência de grupo econômico apenas com relação à primeira reclamada, que nem sequer interpusera recurso ordinário, pelo é forçoso reconhecer a falta de deserção do recurso interposto, na esteira do citado item III da Súmula 128 do TST. IV - Recurso conhecido e provido" (TST-RR-76700-12.2003.5.02.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 05.06.2009).

"RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E DA VOLO DO BRASIL S/A - RECURSO ORDINÁRIO DA VOLO DO BRASIL S/A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Merece reforma a decisão regional que não conheceu, por deserto, do recurso ordinário da Volo do Brasil S/A, apresentado conjuntamente por ela e pela Varig Logística S/A, ao fundamento de que foi efetivado apenas um depósito recursal, em nome desta última. Isso porque por meio daquele recurso ordinário as Reclamadas se insurgiram quanto à ocorrência de sucessão empresarial em relação à VARIG S/A e quanto à formação de grupo econômico com a VRG Linhas Aéreas S/A, mas reconheceram taxativamente que pertenciam ao mesmo grupo econômico e pugnaram pela reforma da sentença para que fossem produzidos idênticos efeitos em relação a ambas. Pela própria natureza jurídica da condenação imposta às Reclamadas na sentença (solidária, em face da formação de grupo econômico), e considerando que referidas empresas em nenhum momento impugnaram a formação de grupo econômico entre si, percebe-se que, não obstante postulem sua exclusão da lide, a quinta e a oitava Reclamadas o fazem de maneira comum, visto que os fundamentos pelos quais foram alocadas no polo passivo e os fundamentos de suas defesas são idênticos. Em outras palavras, não prosperando a defesa delas, ambas serão mantidas no polo passivo da demanda. Caso contrário, ambas serão excluídas da lide. Assim, o litisconsórcio formado pela quinta e oitava Reclamadas é unitário, não havendo interesses colidentes entre elas nem sendo cabível, em face da causa de pedir da ação e dos fundamentos da defesa, julgamentos divergentes para cada uma das Reclamadas. Nesse contexto, tem-se por inaplicável o disposto na Súmula 128, III, do TST à hipótese, posto que tal verbete incide em situações nas quais os litisconsortes defendem interesses opostos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-109600-58.2007.5.04.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08.10.2010).

Por outro lado, firmou-se nesta Corte entendimento no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das reclamadas, resulta inviável concluir pela deserção do recurso ordinário da outra, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez (E-RR-708543-64.2000.5.03.5555, SDI-I, Relator Ministro Milton de Moura de França, DEJT 10.03.2006; RR-838-61.2011.5.09.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12.04.2013; RR-143700-98.2004.5.15.0083, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29.06.2012; RR-336300-17.2008.5.04.0018, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30.11.2012; RR-44800-90.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23.08.2013; RR-55-20.2011.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 31.05.2013; RR-9900-30.2008.5.09.0655, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28.9.2012; RR-2084300-15.2004.5.09.0010, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26.03.2013; e ARR-92-54.2010.5.04.0013, Relatora Desembargadora Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 24.2.2012).

Assim, ao reputar deserto o recurso ordinário interposto pela quinta reclamada, forte na Súmula 128, III, do TST, o Colegiado de origem incorreu em aparente má-aplicação do mencionado verbete sumular.

Assim, ante possível contrariedade à Súmula 128, III, do TST, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 1463 e 1467), regular a representação (fls. 503, 1407 e 1409) e em discussão o preparo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST

A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da ora recorrente aos seguintes fundamentos:

"DO CONHECIMENTO

DA PRELIMINAR DE DESER CA O INVOCADA EM CONTRARRAZ Õ ES

A recorrida argui a deserção do recurso no que tange à segunda recorrente, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., alegando, em síntese, que o depósito recursal e o pagamento das custas foram feitos pela primeira recorrente, VRG Linhas Aéreas S.A., que requereu a sua exclusão do polo passivo, e é empresa distinta daquela.

Merece prosperar a preliminar.

Com efeito, não merece conhecimento o recurso interposto pela quinta ré, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., por deserto.

O depósito de fls. 655 foi realizado pela VRG Linhas Aéreas S.A., e, muito embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, não mais subsistirá a garantia do Juízo. A contrario sensu, a Súmula nº 128, III, do Colendo TST, dispõe, verbis: "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide".

Quanto ao recurso da segunda ré, VRG, dele conheço, porquanto preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade."(destaquei)

E, por ocasião dos declaratórios opostos, assim se manifestou:

"DO M É RITO

É patente o inconformismo das embargantes, que buscam, em realidade, o reexame de matéria já apreciada, o que, entrementes, não pode ser alcançado pela via eleita, sendo bem de ver que, no caso concreto, sequer está sendo apontado idoneamente qualquer um dos vícios capazes de ensejar o acolhimento da medida apresentada, também não se cogitando de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, de sorte a ser admitido efeito modificativo da decisão, consoante disposto no artigo 897-A da CLT.

Com efeito, embora em desacordo com o entendimento das embargantes, estão clara e suficientemente explicitados no acórdão embargado os motivos que formaram o convencimento do órgão julgador no sentido de que o recurso da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. se afigura deserto.

De resto, se, como consideram as embargantes, houve equivocada análise da questão posta em foco, trata-se, então, de error in judicando, que não se faz passível de revisão pela presente medida, que, sobreleva enfatizar, não se destina a reacender discussão acerca de matéria já apreciada e a questionamentos sobre o acerto ou desacerto da decisão.

PELO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração."

A quinta reclamada, no recurso de revista, defende a regularidade do preparo de seu recurso ordinário, ao argumento de que lhe aproveita o depósito recursal efetivado pela segunda reclamada. Alega que"ocorreu um equívoco ao não apreciar o recurso da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, vez que em momento algum a recorrente negou que formava Grupo Econômico com a VRG Linhas Aéreas S/A, como também restou claro na r. sentença a formação, ao contrário, houve requerimento de exclusão da lide por não entenderem serem as mesmas, sucessoras da S/A Viação Aérea Rio Grandense". Sustenta que"o Enunciado nº 128, III do TST não se aplica ao caso, vez que o pedido de exclusão da lide é baseado no artigo 60 da Lei 11.101/05, que não reconhece a sucessão trabalhista nos moldes do artigo 10 e 448 da CLT". Indica contrariedade à Súmula 128, III, do TST e ofensa aos arts. 5º, II, da Lei Maior, 10 e 448 da CLT e 60 da Lei nº 11.101/05.

Merece conhecimento a revista.

A segunda e a quinta reclamadas - VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., respectivamente - interpuseram recurso ordinário (fls. 1257-337), em petição única, defendendo, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Apenas a reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. recolheu as custas processuais e efetuou o depósito recursal (fls. 1339 e 1341).

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., por deserto. Concluiu que o depósito recursal efetuado pela reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. não aproveita à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., a teor da Súmula 128, III, do TST, uma vez que,"embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, não mais subsistirá a garantia do Juízo".

No caso, não obstante a VRG LINHAS AÉREAS S.A. postule, no recurso ordinário, a sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A..

Com efeito, o juízo de origem, reconhecida a sucessão trabalhista da VARIG S.A., condenou solidariamente a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda, por pertencerem ao mesmo grupo econômico.

No recurso ordinário, interposto conjuntamente, a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. postulam a exclusão de ambas da lide à luz da mesma tese jurídica - a saber: a inexistência de sucessão trabalhista, a teor do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.

Nesse contexto, em que a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não possuem interesses colidentes, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST ("Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide").

Nessa mesma linha, transcrevo precedentes deste Tribunal:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1.1 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, ou formalmente inservível, nos termos da Súmula 337, III, desta Corte. 1.2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 128, III, do TST, que estabelece: 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', porque tal verbete não contempla as hipóteses destes autos, em que nenhum dos recorrentes entendia ser do outro a responsabilidade pela satisfação do crédito trabalhista devido ao reclamante; defendiam a mesma tese jurídica; e, além do mais, recorriam conjuntamente, em uma única peça recursal, como, aliás, vinham fazendo desde a contestação, o que implicaria necessariamente a mesma solução para ambos os recorrentes. Recurso de embargos não conhecido"(TST-E-ED-RR-871100-08.2000.5.09.0001, SDI-I, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 07.10.2011).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PETIÇÃO CONJUNTA PELAS EMPRESAS RECORRENTES. AMBAS POSTULANDO A EXCLUSÃO DA LIDE MEDIANTE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO APENAS EM NOME DE UMA DAS EMPRESAS RECORRENTES. DESERÇÃO AFASTADA. O item III da Súmula nº 128 desta Corte dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quanto a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Na hipótese dos autos, o recurso de revista foi interposto, em petição única, pelo HSBC BanK Brasil S.A. - Banco Múltiplo e HSBC Seguros Brasil S.A., mediante a alegação de não integrarem o mesmo grupo econômico da Bastec, requerendo, em consequência, a exclusão de ambas da lide, afastando-se a responsabilidade solidária a que foram condenadas. Nota-se, pois, que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 128 da Corte, visto que nenhuma das recorrentes entendia ser a outra responsável pela satisfação do crédito trabalhista devido ao reclamante e ambas defendiam a mesma tese jurídica de inexistência de grupo econômico. A evidência disso é que ambas recorreram em conjunto em um mesmo recurso. Em outras palavras, absolvendo-se uma das recorrentes, quanto à responsabilidade solidária, cuja situação e fundamentação jurídica eram iguais, necessariamente absolvida estaria a outra empresa. Isso é o que se denomina de vinculação necessária entre os efeitos jurídicos de uma decisão, em grau extraordinário, em relação a outros temas ou outras partes no processo. Assim, não se referindo a hipótese dos autos àquela contemplada no item III da Súmula nº 128 do TST, não se verifica sua contrariedade. Embargos não conhecidos"(TST-E-RR-305340-37.1998.5.02.0066, SDI-I, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 15.05.2009).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VOLO DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. 1. A quinta e a sexta reclamadas - VARIG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A., respectivamente - interpuseram recurso ordinário, em petição única, defendendo, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Apenas a reclamada VARIG LOGÍSTICA S.A. recolheu as custas processuais e efetuou o depósito recursal. 2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada VOLO DO BRASIL S.A., por deserto. Concluiu que, não obstante as reclamadas VARIG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A. 'se defendam através dos mesmos patronos, petições conjuntas e com comunhão de teses', o depósito recursal efetuado pela reclamada VARIG LOGÍSTICA S.A., assim como custas processuais por ela recolhidas, não aproveitam a VOLO DO BRASIL S.A., a teor da Súmula 128, III, do TST, uma vez que 'a essencial pretensão recursal' 'da Varig Logística' 'é a de que seja excluída da lide'. 3. No caso, não obstante a VARIG LOGÍSTICA S.A. postule, no recurso ordinário, a sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita a VOLO DO BRASIL S.A.. 4. Com efeito, o Juízo de origem imputou responsabilidade solidária à VARIG LOGÍSTICA S.A. e à VOLO DO BRASIL S.A. por idêntico fundamento, e as mesmas, no recurso ordinário interposto conjuntamente, reconhecem a solidariedade entre si, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, postulando a sua exclusão da lide à luz da mesma tese jurídica, de modo que o resultado do julgamento seria o mesmo para as duas. Ou seja, no caso de acolhimento da tese veiculada no recurso ordinário seriam excluídas da lide a VARIG LOGÍSTICA S.A. e a VOLO DO BRASIL S.A., e não apenas a reclamada que efetuou o depósito recursal. E, caso contrário, o juízo estaria garantido, pois restariam mantidas no polo passivo da demanda a VOLO DO BRASIL S.A. e a VARIG LOGÍSTICA S.A. 5. Nesse contexto, em que a VARIG LOGÍSTICA S.A. e a VOLO DO BRASIL S.A. não possuem interesses colidentes, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST ('Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'). Precedentes. 6. Por outro lado, firmou-se nesta Corte entendimento no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das reclamadas, resulta inviável concluir pela deserção do recurso ordinário da outra, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. 7. E, aproveitando a VOLO DO BRASIL S.A. o depósito recursal efetuado pela VARIG LOGÍSTICA S.A., assim como as custas processuais por ela recolhidas, não há falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)"(TST-RR-9700-76.2007.5.05.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 14.11.2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (VARIG LOGÍSTICA S.A.) ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada que não foi analisada preliminar de deserção do recurso de revista da segunda reclamada (Varig Logística S.A.) no acórdão embargado, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar a omissão. As Reclamadas Volo do Brasil S.A. e Varig Logística S.A. tiveram sua condenação solidária confirmada pela Corte Regional e, contra essa decisão, apresentaram recurso de revista em conjunto, em peça única, no qual reconheceram a formação de grupo econômico entre elas e pleitearam a exclusão de ambas da lide. Assim não há falar que cada uma delas deve pagar, de forma autônoma, o depósito recursal, uma vez que ambas pretendem sua exclusão da lide, mas em conjunto. Desta feita, o depósito recursal realizado na fase de recurso de revista pela Volo do Brasil S.A. aproveita à reclamada Varig Logística S.A., o que não fere os termos da Súmula nº 128, III, desta Corte. Diante desse fato, não merece ser modificada a decisão anteriormente proferida, que conheceu do recurso de revista de ambas as reclamadas Volo do Brasil S.A. e Varig Logística S.A. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo"(TST-ED-RR-26500-78.2007.5.04.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, DEJT 19.04.2013).

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE - RECURSO INTERPOSTO EM PETIÇÃO CONJUNTA. No presente caso, o recurso ordinário foi interposto pelos reclamados, em petição única, mediante a alegação de que não devem ser condenados solidariamente, pois inexistiram os requisitos da relação de emprego, requerendo, em consequência, a exclusão de todos da lide, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Nota-se que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 128, III, da Corte, tendo em vista que nenhum dos recorrentes alegava a responsabilidade dos outros pelas verbas trabalhistas da presente demanda, defendendo, pelo contrário, a mesma tese jurídica da ilegitimidade passiva ad causam, pela inexistência dos requisitos da relação de emprego. A evidência disso é que os três recorreram em conjunto em um mesmo recurso, em petição única. Desse modo, não se referindo a presente questão àquela contemplada no item III da Súmula nº 128 desta Corte, não há que se falar em deserção do recurso ordinário dos reclamados. Recurso de revista conhecido e provido"(TST-RR-16200-49.2006.5.17.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04.11.2011).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificado o equívoco suscitado pelas Embargantes, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para analisar o Recurso de Revista interposto. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADA. EMPRESAS QUE RECONHECEM A SOLIDARIEDADE ENTRE SI. SÚMULA N.º 128, III, DO TST. O item III da Súmula n.º 128, dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Pois bem, in casu, as Recorrentes (segunda e terceira Reclamadas) apresentaram conjuntamente a contestação (a fls. 128/136), o Recurso Ordinário (a fls. 415/428), o Recurso de Revista (a fls.534/549) e não negam a solidariedade entre si, ao contrário, afirmam a existência de interesse em comum (grupo econômico). Nesse contexto, vê-se que as Recorrentes, que efetuaram o depósito recursal a fls. 430/431, requerem o reconhecimento da inexistência de grupo econômico apenas com relação à primeira Reclamada (Viação Marazul), que sequer interpôs Apelo Ordinário, razão pela qual se reconhece a ausência de deserção do Recurso Ordinário das Recorrentes. Recurso de Revista conhecido e provido"(TST-ED-ED-RR-38600-66.2005.5.02.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 11.05.2012).

"DEPÓSITO RECURSAL DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM CONJUNTO - EMPRESAS QUE RECONHECEM A SOLIDARIEDADE ENTRE SI - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. I - A jurisprudência consolidada no TST, por meio do item III da Súmula nº 128, é de que 'Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. II - No caso dos autos, as recorrentes - segunda e terceira reclamadas - apresentaram defesa comum, e como se verifica do recurso ordinário interposto em conjunto, não negaram a solidariedade entre ambas, ao contrário, afirmaram a existência de grupo econômico entre elas e a existência de interesse em comum. III - Nesse passo, verifica-se que a empresa que efetuou o depósito recursal não nega a solidariedade com a outra empresa à qual aquele aproveitaria. Vale dizer tratar-se de litisconsórcio em que as recorrentes reconhecem a solidariedade entre si, pleiteando o reconhecimento da inexistência de grupo econômico apenas com relação à primeira reclamada, que nem sequer interpusera recurso ordinário, pelo é forçoso reconhecer a falta de deserção do recurso interposto, na esteira do citado item III da Súmula 128 do TST. IV - Recurso conhecido e provido"(TST-RR-76700-12.2003.5.02.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 05.06.2009).

"RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E DA VOLO DO BRASIL S/A - RECURSO ORDINÁRIO DA VOLO DO BRASIL S/A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Merece reforma a decisão regional que não conheceu, por deserto, do recurso ordinário da Volo do Brasil S/A, apresentado conjuntamente por ela e pela Varig Logística S/A, ao fundamento de que foi efetivado apenas um depósito recursal, em nome desta última. Isso porque por meio daquele recurso ordinário as Reclamadas se insurgiram quanto à ocorrência de sucessão empresarial em relação à VARIG S/A e quanto à formação de grupo econômico com a VRG Linhas Aéreas S/A, mas reconheceram taxativamente que pertenciam ao mesmo grupo econômico e pugnaram pela reforma da sentença para que fossem produzidos idênticos efeitos em relação a ambas. Pela própria natureza jurídica da condenação imposta às Reclamadas na sentença (solidária, em face da formação de grupo econômico), e considerando que referidas empresas em nenhum momento impugnaram a formação de grupo econômico entre si, percebe-se que, não obstante postulem sua exclusão da lide, a quinta e a oitava Reclamadas o fazem de maneira comum, visto que os fundamentos pelos quais foram alocadas no polo passivo e os fundamentos de suas defesas são idênticos. Em outras palavras, não prosperando a defesa delas, ambas serão mantidas no polo passivo da demanda. Caso contrário, ambas serão excluídas da lide. Assim, o litisconsórcio formado pela quinta e oitava Reclamadas é unitário, não havendo interesses colidentes entre elas nem sendo cabível, em face da causa de pedir da ação e dos fundamentos da defesa, julgamentos divergentes para cada uma das Reclamadas. Nesse contexto, tem-se por inaplicável o disposto na Súmula 128, III, do TST à hipótese, posto que tal verbete incide em situações nas quais os litisconsortes defendem interesses opostos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-109600-58.2007.5.04.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08.10.2010).

Por outro lado, firmou-se nesta Corte entendimento no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das reclamadas, resulta inviável concluir pela deserção do recurso ordinário da outra, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez (E-RR-708543-64.2000.5.03.5555, SDI-I, Relator Ministro Milton de Moura de França, DEJT 10.03.2006; RR-838-61.2011.5.09.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12.04.2013; RR-143700-98.2004.5.15.0083, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29.06.2012; RR-336300-17.2008.5.04.0018, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30.11.2012; RR-44800-90.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23.08.2013; RR-55-20.2011.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 31.05.2013; RR-9900-30.2008.5.09.0655, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28.9.2012; RR-2084300-15.2004.5.09.0010, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26.03.2013; e ARR-92-54.2010.5.04.0013, Relatora Desembargadora Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 24.2.2012).

Assim, ao reputar deserto o recurso ordinário interposto pela quinta reclamada, forte na Súmula 128, III, do TST, o Colegiado de origem aplicou mal o mencionado verbete sumular.

Conheço, pois, do recurso, por contrariedade à Súmula 128, III, do TST.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST

Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 128, III, do TST, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da quinta reclamada - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. - e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no seu julgamento, como entender de direito.

Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 128, III, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da quinta reclamada - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. - e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no seu julgamento, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista.

Brasília, 13 de maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2905-77.2010.5.01.0000



Firmado por assinatura digital em 15/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190563105/recurso-de-revista-rr-29057720105010000/inteiro-teor-190563129

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