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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2905-77.2010.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 22/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_29057720105010000_71391.pdf
Inteiro TeorTST_RR_29057720105010000_47109.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST.

1. Decisão regional em que considerado deserto o recurso ordinário da quinta reclamada (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.), porquanto não lhe aproveita o depósito recursal efetivado pela segunda reclamada (VRG LINHAS AÉREAS S.A.), não obstante interposto o apelo conjuntamente, em petição única, defendendo as reclamadas, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Fundamentou, o Colegiado, que, "embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada".
2. Este Tribunal tem entendido que o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST é inaplicável às hipóteses nas quais as litisconsortes condenadas solidariamente não possuem interesses colidentes. Precedentes.
3. Aparente contrariedade à Súmula 128, III, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. 1. A segunda e a quinta reclamadas - VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., respectivamente - interpuseram recurso ordinário, em petição única, defendendo, pelo mesmo fundamento, que não eram partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Apenas a reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. recolheu as custas processuais e efetuou o depósito recursal. 2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., por deserto. Concluiu que o depósito recursal efetuado pela reclamada VRG LINHAS AÉREAS S.A. não aproveita à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., a teor da Súmula 128, III, do TST, uma vez que, "embora a condenação da segunda e da quinta reclamadas tenha sido solidária, é bem de ver que, no seu recurso, a segunda ré pretendeu sua exclusão do feito, pelo que o depósito por ela efetuado, nesse caso, não beneficia outra reclamada, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, não mais subsistirá a garantia do Juízo". 3. No caso, não obstante a VRG LINHAS AÉREAS S.A. postule, no recurso ordinário, a sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.
4. Com efeito, o juízo de origem, reconhecida a sucessão trabalhista da VARIG S.A., condenou solidariamente a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e a VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. No recurso ordinário, interposto conjuntamente, as empresas postulam a exclusão de ambas da lide à luz da mesma tese jurídica - a saber: a inexistência de sucessão trabalhista, a teor do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 .
5. Nesse contexto, em que a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não possuem interesses colidentes, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do TST ("Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide") . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190563105/recurso-de-revista-rr-29057720105010000