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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2529-45.2012.5.03.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 22/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_25294520125030104_1cf3c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_25294520125030104_72618.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - MOTORISTA

- RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE O simples fato de o empregado prestar serviços de forma externa não enseja o seu enquadramento na previsão do artigo 62, inciso I, da CLT. Só a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação e fiscalização do seu horário de trabalho é que possibilita esse enquadramento . No caso em análise, o controle da jornada do Reclamante era possível. Extrai-se do acórdão regional que o caminhão por ele conduzido possuía sistema de rastreamento via satélite. Além disso, havia contato por meio de ligações telefônicas e as rotas eram pré-estabelecidas. Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, registrou que os descansos semanais remunerados nunca foram pagos pela Reclamada. Para a modificação pretendida pela Recorrente seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
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