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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25097-35.2013.5.24.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 22/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_250973520135240072_1ad9d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_250973520135240072_477e6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS.

1. A reparação do dano moral coletivo tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade.
2. Assim, tem-se que o dano moral coletivo é a ofensa antijurídica de valores coletivos, pois decorre da violação do patrimônio moral de uma coletividade em decorrência de fato capaz de lesionar um grupo, classe ou comunidade de pessoas.
3. In casu, a atitude antijurídica da reclamada alusiva ao atraso no pagamento dos salários, acrescido ao recolhimento do FGTS de forma intempestiva, configura desrespeito ao princípio da proteção do salário (CF, art. 7, X) e violação de direito indisponível dos trabalhadores, resultando em ofensa aos direitos transindividuais da coletividade trabalhadora.
4. Com efeito, são inegáveis os constrangimentos de ordem moral acarretados pela situação financeira que decorre do não pagamento do salário no prazo legal, pois se trata da própria subsistência do trabalhador e de sua família, além dos notórios atrasos em relação aos seus compromissos financeiros.
5. Logo, visando à cessação dessa conduta, tem-se por devida a indenização por danos morais coletivos, mormente porque a referida indenização visa evitar a repetição do ato ilícito, servir como meio sócio-educativo e reparar a lesão à segurança jurídica da sociedade. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190539241/recurso-de-revista-rr-250973520135240072

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