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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 164240-94.2004.5.23.0003 164240-94.2004.5.23.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 164240-94.2004.5.23.0003 164240-94.2004.5.23.0003
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 18/05/2007.
Julgamento
25 de Abril de 2007
Relator
José Ronald Cavalcante Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1642_25.04.2007.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANODE CARGOS E SALÁRIOS.CURVA DE MATURIDADE.

A decisão recorrida entendeu que não houve mácula ao princípio da legalidade a cuja observância estão obrigados todos os entes públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta, uma vez que não há lei disciplinando a concessão de referências salariais aos empregados da reclamada, mas sim o Plano de Cargos e Salários, que previu diversos mecanismos de progressão funcional, dentre os quais aCurva de Maturidade, bem assim não houve desrespeito às normas internas da empresa, no que concerne à implementação daCurva de Maturidade. Não foram prequestionados os artigos , I, II, b, , II, do Decreto-Lei 200/67, atraindo a incidência da Súmula 297. O artigo 37, -caput-, da Constituição Federal, pelos fundamentos do -decisum- e pelas razões recursais, não foi afrontado. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.
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