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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5106100-60.2002.5.02.0900 5106100-60.2002.5.02.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 5106100-60.2002.5.02.0900 5106100-60.2002.5.02.0900
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 10/11/2006.
Julgamento
4 de Outubro de 2006
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_51061_04.10.2006.rtf
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Ementa

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1902759/recurso-de-revista-rr-5106100602002502-5106100-6020025020900