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2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula
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Ementa
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA
- Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007 se não demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do inciso II do artigo 894 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.