Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 20/05/2011

Julgamento

12 de Maio de 2011

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_2603008520045090661_1305969459693.rtf

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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

- Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007 se não demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do inciso II do artigo 894 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

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