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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 260300-85.2004.5.09.0661 260300-85.2004.5.09.0661
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_2603008520045090661_1305969459693.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

- Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007 se não demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do inciso II do artigo 894 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18996551/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2603008520045090661-260300-8520045090661

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