Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 97100-06.2009.5.10.0011 97100-06.2009.5.10.0011

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. E NTE PÚBLICO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a …

AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A v. decisão que aplicou a Súmula 331, IV, do C. TST, denegando seguimento a Embargos, deve ser mantida. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do ente público está respaldada pela revelia …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento da matéria veiculada no Recurso de Revista e não analisada no v. acórdão embargado.