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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_31701920105140000_1305957867820.rtf
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Inteiro Teor

fls.13

PROCESSO Nº TST- AIRR-3170-19.2010.5.14.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 11/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- AIRR-3170-19.2010.5.14.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 11/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(4 Turma)

GMMAC /r3 /sas /mri

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista, quando demonstrada culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 -24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que constatada a culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da União. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, multas convencionais, inclusive quanto à multa de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-3170-19.2010.5.14.0000, em que é Agravante INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFET/RO e são Agravados LOUVANI SCHLINDWEIN e SHALLON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - ME.

R E L A T Ó R I O

Inconformado com a decisão a fls. 291/292, a qual denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe o segundo Reclamado Agravo de Instrumento a fls. 294/305, pretendendo a reforma do despacho denegatório a fim de ver processado seu Recurso de Revista.

Foram apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento (a fls. 310/315) e contrarrazões ao Recurso de Revista (a fls. 319/336).

Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

II – MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALCANCE

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do segundo Reclamado para manter a sentença que o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias devidas, sob os seguintes fundamentos:

“No que diz respeito à opção por aplicar o Enunciado sumular tão combatido pelos entes públicos, em detrimento da previsão legal contida no artigo 71, § 1.º , da Lei n. 8.666/93, convém esclarecer que a resposta para a discussão emana de abstrações formuladas dentre o mais amplo sentido do universo jurídico. De maneira que se por um lado interpreta-se que há um inconteste choque entre o item IV da Súmula n. 331 do TST e o art. 71 da Lei 8.666/93 ( Lei de Licitações), o que afastaria a aplicação da referida Súmula ao caso, consequentemente, excluindo a responsabilidade subsidiária do Ente Público, por outro lado, pode-se, sistematicamente, interpretar que também há um choque entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e princípios fundamentais previstos na Lei Maior ( Constituição da Republica), devendo, sem sobra de dúvida, prevalecer esta por ser de maior hierarquia no arcabouço jurídico.

Afirma-se isso tendo em vista a Constituição de 1988 estabelecer como Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1.º, III e IV, respectivamente).

É indiscutível que em um Estado Democrático de Direito deve haver obediência da lei e que para a consecução de seus objetivos também deve haver uma Supremacia do Interesse Público sobre o particular, não podendo o administrador público dispor do interesse público perante particulares. Porém, contrapondo-se esses princípios pilares da Administração Pública com aqueles princípios mencionados anteriormente há de dar-se uma força maior aos princípios, que como a própria nomenclatura esclarece, são fundamentais para a existência do Estado.

O interesse público tanto pode ser primário (interesse do povo) como secundário (interesse do ente público), mas não tem como se afirmar que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho não são interesses comuns do ente público e do povo. Lembre-se que a finalidade suprema do Estado, enquanto nação politicamente organizada em determinado território, não é outra senão o bem comum de todos.

É claro que se cria um ônus para o ente público, responsabilizando-o subsidiariamente no pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresas terceirizadas, contudo, isso não significa dizer que o administrador está dispondo do interesse público. Além disso, existem formas do erário ser reconstituído, para tanto executando-se judicialmente as empresas que não cumpriram com suas obrigações legais. Some-se ainda a possibilidade de aplicação de diversas sanções a essas empresas que se mostram inadimplentes no cumprimento de suas obrigações.

Esse entendimento expressado até o momento fez com que o Tribunal Superior do Trabalho editasse a Súmula n. 331, que não implica qualquer violação dos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Note-se que o teor da Súmula 331, IV, do TST, expressa tão somente o próprio objetivo do legislador brasileiro na atualidade.

O § 1.º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deve ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável, ao contrário, encontra-se em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo normativo analisado.

Assim, os princípios constitucionais devem ser ponderados, uns em relação aos outros, tendo-se em conta que a Constituição da Republica objetiva dar aos direitos fundamentais eficácia imediata no caso concreto, uma vez que tais direitos consagram valores mínimos à condição digna da pessoa humana. Assim, a exegese da Súmula n. 331 do TST, aplicada ao caso sob exame, atende plenamente o princípio da força normativa da Constituição, que no dizer de J.J. Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, Almedina, p. 1226:

'Segundo o princípio da força normativa da constituição na solução dos problemas jurídico-constítucionais deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da constituição (normativa), contribuem para uma eficácia óptima da lei fundamental. Consequentemente, deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam a actualização normativa, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência.' (ipsis litteris)

Quanto à jurisprudência trazida aos autos pelo segundo reclamado, cuida-se esta de uma fonte mediata ou indireta do Direito enquanto a lei é uma fonte imediata ou direta.

Assim sendo, é claro que uma fonte chamada até de secundária (a jurisprudência) por alguns estudiosos não pode afastar a aplicação de uma fonte principal (a lei).

Porém, como exposto anteriormente, o afastamento da aplicação da Lei de Licitações não é feito pela Súmula n. 331 do TST, mas sim pelos princípios constitucionais já comentados, decorrendo daí a responsabilização do ente público em caráter subsidiário, ou seja, apenas em caso de incapacidade ou inadimplemento por parte do devedor principal, isso porque a solidariedade não se presume, mas decorre da lei.

Inclusive, no campo da responsabilidade, sabe-se que houve uma mudança gradual do instituto, passando o ente público pela fase da irresponsabilidade total até chegar ao atual estágio da responsabilidade civil, existindo diversas teorias sobre o assunto, cada qual com suas peculiaridades (Teorias da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral).

O Direito pátrio oscilou entre as doutrinas subjetiva e objetiva da responsabilidade civil da Administração.

Ve-se que a Constituição da Republica6 do art. 37) orientou-se pela doutrina do Direito Público e consagrou a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.

Nesse ponto de aplicação do direito, filia-se ao entendimento de Hely Lopes Meirelleá, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 655/656, in veríbis:

'O exame desse dispositivo (art. 37, § 6.º) revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados. Em edições anteriores, influenciados pela letra da norma constitucional, entendemos excluídas da aplicação desse princípio as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exerçam funções cessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Todavia, evoluímos no sentido de que também estas respondem objetivamente pelos danos que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois, como dissemos precedentemente, não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente, criando maiores ônus de prova ao lesado.

A constituição atual usou acertadamente o vocábulo agente, no sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório. O essencial é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa na qualidade de agente público. Não se exige, pois, que tenha agido no exercício de suas funções mas simplesmente na qualidade de agente público. Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direito do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não excluí a responsabilidade objetiva da Administração. Antes, a agrava, porque tal abuso traz ínsita a presunção de má-escolha do agente público para a missão que lhe fora atribuída. Desde que a Administração defere ou possibilita ao seu servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o, risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros. Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da,sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço, porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins.'

Sob outro prisma, no que se refere à alegação de inexistência de responsabilidade subsidiária, quer sob a ótica da culpa in eligendo, quer sob o prisma da culpa in vigilando, aparentemente pretendeu o texto da lei de licitações, por meio do § 1.º do art. 71, excluir as entidades estatais do vínculo responsabilizatório. Uma interpretação literal, de fato, conduziria a tal conclusão. Entretanto, entende-se ser a interpretação sistemática a mais salutar a se aplicar ao presente caso.

Considerando o sistema legal trabalhista, de caráter protecionista, não se pode admitir que a administração pública esteja imune a responsabilidade subsidiária em caso de contratação de mão-de-obra por pessoa interposta, quando esta se mostra inidônea para arcar com os encargos trabalhistas do empregado posto a serviço da pessoa jurídica de direito público. Nesse sentido, o que não se tolera em matéria de Direito do Trabalho é que entidade autárquica possa se beneficiar da energia laboral humana e, após o seu efetivo dispêndio, fique o obreiro sem receber a retribuição a que tem direito.

Entendendo que o segundo reclamado (IFET/RO) não pode se eximir dessa responsabilidade, uma vez que auferiu benefícios com o trabalho prestado pela reclamante, ora 1.ª recorrida, forçoso é o reconhecimento de responsabilidade subjetiva da entidade terceirizante, com fundamento no art. 186 do Código Civil, baseando-se no dever geral de não causar dano a outrem.

Em atenção às peculiaridades do caso concreto, conclui-se que a contratação terceirizada, ainda que oriunda de suposto processo de licitação aparentemente regular, dá ensejo à culpa in eligendo, visto que ao ente público compete velar pela boa.escolha de seus contratados, cumprindo observar, dentre os seus critérios de seleção, a idoneidade dos prestadores de serviços. Fato notório que faz corroborar essa tese de responsabilização do ente público é a reiteração da inadimplência dessas empresas que firmam contratos com entes públicos, abarrotando o Judiciário com as inúmeras causas trabalhistas.

De outra sorte, é dever do contratante acompanhar a execução do contrato por parte de seus contratados, sob pena de responder pela má fiscalização (culpa in vigilando). A frágil alegação de que a Recorrente não possui estrutura para vigiar as empresas com quem contrata não possui o condão de ilidir sua responsabilidade.

Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de inadimplemento por parte de empresa contratada, primeira Reclamada, nada havendo, por consequência, no particular, que se reformar na decisão de 1.º grau vergastada

Desprovido.

DAS MULTAS DO ARTS. 467 E 477 DA CLT

................................................................................................................

Com relação às insurgêncías acerca da impossibilidade de condenação subsidiária ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, melhor sorte não socorre ao recorrente.

Com efeito, não há de se falar em impossibilidade de responsabilidade subsidiária, no particular, já que foi a primeira Reclamada quem foi condenada ao pagamento de tais verbas, sendo que somente em caso de inadimplemento por parte desta é que o segundo reclamado, ora recorrente, será acionado para adimplir, subsidiariamente, os direitos reconhecidos como devidos à parte autora.

Necessário se ter em mente que a razão de ser da inclusão do segundo reclamado no polo passivo desta demanda, adveio do fato incontroverso de que a Reclamante fora contratada pela Reclamada principal (Shallon Serviços e Comércio Lida - ME) e destacada para laborar nas dependências è em favor do ente público, por força de contrato de prestação de serviços entabulado entre eles.

Se no decorrer dessa contratualidade a empregadora da Reclamante incorreu na inadimplência de suas obrigações, é evidente que a situação fática enseja consequências jurídicas, as quais não ficam restritas à sua esfera, mas gera simultaneamente a responsabilidade subsidiária daquele que figurou na relação como tomador dos serviços do trabalhador, a partir do entendimento sedimentado no item IV da Súmula n. 331 do TST.

Saliente-se que, não há como dar suporte ao que está grafado no parágrafo único do art. 467 da CLT, nem o disposto no art. 100 da CF/88, e muito menos princípio da pessoalidade das penas, porque, como responsável subsidiário, forçosamente deverá arcar com a responsabilidade integral, mesmo não sendo o devedor.

Nesse contexto, fica onerado por todo o elenco que compuser a dívida oriunda do pacto laborai extinto, independente de quais sejam as parcelas, mesmo, repita-se, que esse passivo não tenha provindo diretamente de si.

É por essa razão, aliás, que poderá intentar uma açâo regressiva para cobrar do real devedor.

Torna-se despiciendo ficar tecendo maiores considerações, bastando registrar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que nâo há motivo plausível para, em sede da responsabilização subsidiária dos entes públicos, traçar distinção ente verbas de feição rescisória e as de caráter punitivo, porque o verbete sumular dantes citado fez referência ao gênero 'obrigações trabalhistas, sem ter discriminado ou limitado nenhuma parcela que se revele como consectário da relação empregatícia daquele que ativou em benefício do tomador de serviços.

O TST continua fiel e pródigo em decisões que realçam a impertinência do inconformismo ventilado no presente aspecto, como demonstram as ementas que seguem:

................................................................................................................

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso do segundo reclamado, neste aspecto.” (a fls. 259/267.)

O Agravante sustenta, inicialmente, que o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público é juridicamente impossível em razão da inexistência de obrigação legal ou contratual entre o Reclamante e o Agravante, além do que o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade quanto às obrigações contraídas pela empresa que contratada. Alega que o Regional, ao aplicar a Súmula n.º 331, IV, desta Corte, além de ofender o disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, ao afastar sua aplicação, contrariou o disposto na Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Afirma que inexiste previsão legal estabelecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública contratante pelas obrigações trabalhistas da contratada, uma vez que contratou a empresa prestadora de serviços mediante procedimento licitatório, não havendo de se falar em responsabilidade objetiva da Administração por dívida de entidade privada. Afirma, também, que não se vislumbra a culpa in vigilando por parte da Recorrente, pois a fiscalização a ser promovida pela administração pública é relativa à prestação de serviços e não àquela que deve ser promovida pela empresa, com os seus empregados em virtude de um vinculo empregatício. Insurge-se quanto à extensão, a título de responsabilidade subsidiária, da penalidade dos arts. 467 e 477, da CLT, uma vez que ela não pode se estender além da pessoa infratora devido ao caráter personalíssimo de sua aplicação. Aponta violação dos arts. 2.º, 5.º, II, LV, 22, XXVII, 37, II, XXI, 44, 48, 100, 150, I, da Constituição Federal, 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/93, 265 do Código Civil, 134, 135 do CTN. Colaciona arestos (a fls. 270/288).

O Apelo não merece ser admitido, pois a decisão do Regional está em consonância com os termos da Súmula n.º 331 desta Corte, ficando claro que a hipótese dos autos está entre as contempladas pelo inciso IV da referida Súmula, que assim dispõe:

“SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

...............................................................................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Artigo 71 da Lei n.º 8666/93.)”

A adoção do referido entendimento não se contrapõe aos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, devendo ser considerada a existência de culpa in vigilando, atribuída ao tomador pelo Regional, uma vez que o Reclamado, em face de sua comprovada conduta omissiva quando da fiscalização do contrato, permitiu que danos fossem causados aos empregados da empresa contratada que lhe prestavam serviços diretamente. Certo então que, muito embora vinculado ao procedimento disposto na Lei de Licitações e Contratos, a sua responsabilização de forma subsidiária pela não fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas, não se contrapõe ao princípio da legalidade esculpido no art. 5.º, II, da Constituição Federal ou de seu inciso XXI, refutando, também, as alegações da Agravante no que se refere à possibilidade jurídica do pedido.

Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que constatada a culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente público.

Dessa maneira, a condição de ente público não pode servir para extrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto aos créditos de natureza trabalhista imputados à empresa contratada.

No que diz respeito à alegada afronta aos arts. 2.º, 22, XXVII, 44 e 48, da Constituição Federal, que tratam do princípio da separação dos poderes, adotando o Regional tese estritamente jungida aos termos do item IV da Súmula n.º 331/TST e incumbindo a esta Corte Especializada a tarefa de uniformizar as decisões trabalhistas, afigura-se-me absolutamente impertinente cogitar de invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Quanto à suposta violação dos arts. 5.º, LV, 37, II, 100, 150, I, da Constituição Federal, 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/93, 134, 265 do Código Civil, 135, do CTN, não resta configurada, já que a decisão do Regional teve como base a aplicação da Súmula n.º 331, inciso IV, desta Corte, a qual responsabiliza subsidiariamente o tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Nessa linha, esta Corte, ao editar a aludida súmula, já apreciou todos os preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, razão pela qual não há falar em afronta a tais dispositivos invocados em sede de Revista.

Em relação à alegada ofensa á Súmula Vinculante n.º 10, diga-se que em nenhum momento se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 9.666/93 e mesmo que se entendesse que a Súmula n.º 331, inciso IV, desta Corte houvesse declarado a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, vale lembrar que as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho são editadas pelo Tribunal Pleno, nos exatos termos do art. 70 de seu Regimento Interno, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal, bem como da Súmula Vinculante n.º 10 do STF, assim, não se verificaria mácula aos citados dispositivos constitucionais, nem fulminaria de nulidade a decisão turmária que a utilizasse como base de fundamentação para a decisão.

No que se refere à limitação da responsabilidade subsidiária, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência remansosa desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária atinge todas as verbas da condenação, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Nesse entendimento, têm-se os seguintes precedentes:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte preconiza que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST- AIRR - 50840-98.2008.5.17.0013, Data de Julgamento: 17/11/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A atribuição de responsabilidade subsidiária à INFRAERO, tomadora dos serviços, pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao autor, incluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, está em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST que é clara ao dispor que - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993)-, que não excepciona nenhuma verba. Precedentes de julgamento da e. Subseção I em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST- AIRR - 121340-69.2005.5.04.0010, Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010.)

“RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5.º, I, da CF. Além disso, isentar entes estatais da responsabilidade subjetiva é retroceder a ordem jurídica a período monárquico (século XIX, como se sabe) da irresponsabilização privilegiada do Estado - o que, evidentemente, não deflui da Constituição de 1988. A propósito, nem as Cartas do período autoritário (Constituições de 1967 e de 1969) tiveram essa veleidade, muito menos teria a Constituição mais democrática e civilizada de nossa História, promulgada em 5.10.1988, que, em se tratando de entes estatais, determina, regra geral, a responsabilização objetiva prevista em seu § 6.º do art. 37. Recurso não conhecido. 2. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços em razão da subsidiariedade a que foi condenado em face do inadimplemento do empregador alcança também as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. Recurso não conhecido. 3. HORAS -IN ITINERE-. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Temas não enfrentados pelo Regional. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.” (TST- RR - 99600-44.2006.5.21.0011, Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010.)

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. Decisão proferida em perfeita consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do óbice previsto nos §§ 4.º e 5.º do artigo 896 da CLT. Acrescente-se que o acórdão recorrido jamais considerou o artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, como inconstitucional. Na verdade, a decisão dá total validade ao dispositivo mencionado; apenas não o interpreta na forma pretendida, pois exonera o ente da Administração Pública somente da responsabilidade principal, mas não da subsidiária. Por esse motivo, não se pode falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal, tampouco ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a condenação subsidiária do tomador de serviços é de natureza objetiva e, portanto, abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa do artigo 477 da CLT, porquanto se trata de parcela oriunda do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.” (TST- Ag-AIRR - 74440-62.2006.5.20.0005, Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010.)

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS. Infere-se da diretriz consagrada na Súmula 331, IV, do TST que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todos os créditos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, aí incluídas a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT e a multa de 40% do FGTS. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tópico.” (TST-E-ED- RR - 21885-84.2005.5.20.0011, Data de Julgamento: 18/03/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 30/3/2010.)

Resulta deste contexto que a condenação subsidiária do Agravante abrange todas as parcelas rescisórias devidas pela devedora principal.

Dessa feita, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, alinhada com o entendimento expresso na Súmula n.º 331, IV, incide, no caso concreto, o óbice da Súmula n.º 333 desta Corte e do art. 896, § 4.º, da CLT, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial tampouco em violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais guerreados em sede de Revista.

Pelo exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 11 de maio de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18994428/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-31701920105140000-3170-1920105140000/inteiro-teor-104233928

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