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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 842-52.2010.5.02.0000 842-52.2010.5.02.0000
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_8425220105020000_1305957593500.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST-RR-842-52.2010.5.02.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 12/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-RR-842-52.2010.5.02.0000

Firmado por assinatura eletrônica em 12/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP / re /llb / ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA – FATO GERADOR. A tese de ofensa ao art. 195, I, a, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA – FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-842-52.2010.5.02.0000, em que é Agravante PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e são Agravados UNIÃO (PGF) e AMILTON COCAROLLI.

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 632/633, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 05/11, que o seu recurso merecia seguimento. Instrumento às págs. 12/634 do seq. 1. Contraminuta apresentada às págs. 641/644 do seq. 1, pela primeira agravada – União (PGF). Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA – FATO GERADOR

Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, sustentando que lograram demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional. Em suas razões de recurso de revista, alegou que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento, ou seja, após a liquidação da sentença, sendo que, somente a partir daí, podem incidir os juros de mora e a multa. Aduziu que “o pagamento da importância devida ao Obreiro, a titulo de contribuições sociais, pode ser realizado até o dia 10 do mês subseqüente da decisão homologatória” (pág. 621 do seq. 1). Apontou violação aos artigos 114, VIII, 145 e 195, I, da Constituição Federal, , 97, I a IV, e 114 do Código Tributário Nacional, 10 da Lei nº 11.488/2007, 131, I, da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 e 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Transcreveu jurisprudência.

O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, verbis:

“Quanto ao inconformismo, com razão o recorrente.

Discute-se, em suma, o fato gerador das contribuições previdenciárias e, conseqüentemente, sua forma de cálculo, atualização monetária e juros de mora.

Desde logo, aduza-se, que são distintas as legislações que disciplinam a apuração do crédito trabalhista e da contribuição previdenciária sobre eles incidente.

E, tratando-se desta última, o fato gerador ocorre com o regime de competência mensal, vale dizer, com a efetiva prestação de serviços e, não, por ocasião do pagamento da remuneração ao empregado (art. 114, VIII, da CF, arts. 22, I, e 281, da Lei nº 8.212/91, art 116, I, CTN).

Observe-se, em abono de tal conclusão, que a decisão judicial não constitui direitos, apenas reconhece sua existência.

Então, reformo.” (seq. 1, págs. 609)

A controvérsia cinge-se acerca do momento em que se podem exigir juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador.

Depreende-se, do v. acórdão, ter sido considerado, como momento de incidência de juros e multa moratória das contribuições previdenciárias, aquele da prestação de serviço.

Entendo razoável a tese de violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Recomendável, pois, o conhecimento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR- 842-52.2010.5.02.0000, em que é Recorrente PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e são Recorridos UNIÃO (PGF) e AMILTON COCAROLLI .

A reclamada interpõe recurso de revista, pelas razões de seq. 1, págs. 612/623. Postula a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: 1. Contribuição previdenciária – parcelas salariais decorrentes de decisão judicial – incidência de multa e juros de mora – fato gerador, por violação aos artigos 114, VIII, 145 e 195, I, da Constituição Federal, , 97, I a IV, e 114 do Código Tributário Nacional, 10 da Lei nº 11.488/2007, 131, I, da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 e 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e divergência jurisprudencial; e 2. Aplicação da taxa SELIC, por violação aos artigos e 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 381 e divergência jurisprudencial. Contrarrazões às págs. 645/650 do seq. 1, pela primeira recorrida – União (PGF). Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 06/07/2009, conforme certidão de seq. 1, pág. 610, e recurso de revista protocolizado à pág. 612 do seq. 1, em 13/07/2009), regular a representação processual (procuração à pág. 198 do seq. 1, e substabelecimentos às págs. 397 e 544), e garantida a condenação, portanto, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA – FATO GERADOR

CONHECIMENTO

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada alega que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento, ou seja, após a liquidação da sentença, sendo que, somente a partir daí, podem incidir os juros de mora e a multa. Aduz que “o pagamento da importância devida ao Obreiro, a titulo de contribuições sociais, pode ser realizado até o dia 10 do mês subseqüente da decisão homologatória” (pág. 621 do seq. 1). Aponta violação aos artigos 114, VIII, 145 e 195, I, da Constituição Federal, , 97, I a IV, e 114 do Código Tributário Nacional, 10 da Lei nº 11.488/2007, 131, I, da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 e 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Transcreve jurisprudência.

O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado em sua ementa, verbis:

“Quanto ao inconformismo, com razão o recorrente.

Discute-se, em suma, o fato gerador das contribuições previdenciárias e, conseqüentemente, sua forma de cálculo, atualização monetária e juros de mora.

Desde logo, aduza-se, que são distintas as legislações que disciplinam a apuração do crédito trabalhista e da contribuição previdenciária sobre eles incidente.

E, tratando-se desta última, o fato gerador ocorre com o regime de competência mensal, vale dizer, com a efetiva prestação de serviços e, não, por ocasião do pagamento da remuneração ao empregado (art. 114, VIII, da CF, arts. 22, I, e 281, da Lei nº 8.212/91, art 116, I, CTN).

Observe-se, em abono de tal conclusão, que a decisão judicial não constitui direitos, apenas reconhece sua existência.

Então, reformo.” (seq. 1, págs. 609)

A controvérsia cinge-se acerca do momento em que se podem exigir juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador.

O Tribunal Regional considerou, como momento de incidência de juros e multa moratória das contribuições previdenciárias, aquele da prestação de serviço.

O artigo 195 da Constituição Federal dispõe que:

“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

(...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”

Pelo que, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como recursos do trabalhador (art. 195, II) e do empregador/empresa, decorrendo, nesse último caso, das contribuições sociais do empregador ou empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, a).

A atualização do crédito previdenciário deve se dar segundo as regras próprias da legislação previdenciária, conforme a disposição contida no § 4º do artigo 879 da CLT, verbis:

“Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

(omissis)

§ 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

Nesse passo, importa observar que o artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, ao tratar das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, estabeleceu o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias, a saber:

“Nas ações trabalhistas de que resulta o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”

A interpretação desse dispositivo legal remete o julgador ao entendimento de que somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia 02 do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, ou seja, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito. (g.n).

Nesse sentido, de minha lavra, as decisões proferidas no RR - 195401-38.1999.5.15.0095, publicada no DEJT de 06/08/2010, RR-1.310/2006-026-15-00.6, publicada no DEJT de 16/10/2009, e no RR-433/2002-079-15-01.4, DEJT de 20/02/2009.

Aliás, esse também é o entendimento desta Corte, no sentido de que, no caso de incidência da contribuição previdenciária sobre os direitos trabalhistas, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PRE- VIDENCIÁRIA. PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (RR - 49/2004-106-15-00 Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 17/10/2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , II, E 195, I, ‘a’, e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, ao asseverar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional (arts. 879, § 4º, da CLT e 276 do Decreto 3.048/99), não se configurando ofensa direta à literalidade dos arts. , II, e 195, I, ‘a’, e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Processo: AIRR - 1671/2004-017-03-40.0, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 28/11/2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. Decisão regional em que se registra que o fato gerador das contribuições previdenciárias, para o empregado, é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária não remonta ao período de duração do contrato de trabalho, mas ao pagamento do débito, nos termos do art. 195, inc. I, alínea a, da Constituição Federal. Inexistência de violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 528/1999-701-04-40.9, 5ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DJ 15/02/2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , II, e 195, I, ‘a’ e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (...). Por outro lado, da redação do artigo 195, I, ‘a’, da Constituição Federal, depreende-se que as hipóteses de incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador decorrem do pagamento de rendimentos decorrentes da prestação de trabalho. Tem-se, assim, que entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores devidos ao trabalhador em decorrência do acordo homologado, mostra-se consonante com o disposto no citado artigo constitucional, razão pela qual, não há falar em sua violação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Processo: AIRR - 678/2006-114-15-40.0, 7ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/10/2008).

Dessa forma, ao entender que o fato gerador da contribuição previdenciária emerge da prestação de serviços, o acórdão recorrido mal aplicou a norma do artigo 195, I, da Constituição Federal.

Conheço, pois, por violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento para, restabelecendo a decisão de seq. 1, pág. 574, declarar que, havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da efetiva liquidação da sentença.

2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC

CONHECIMENTO

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada afirma que “a condenação ao pagamento de juros moratórios com base na taxa SELIC, incidentes sobre o presente crédito trabalhista, é ilegal, devendo ser utilizada tão somente a tabela de índices de correção monetária publicada pelo próprio E. Tribunal Regional, bem como calculados os juros de mora nos moldes da Lei n º 8.177/91” (pág. 623 do seq. 1). Aponta violação aos artigos e 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 381. Transcreve arestos.

De plano, afasta-se a análise do presente recurso de revista sob o enfoque pretendido pela recorrente, uma vez que o Tribunal Regional não tratou da aplicação da taxa SELIC, se limitando a definir o momento de aplicação dos juros moratórios e da atualização monetária. Sequer há prova do seu prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Também, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “contribuição previdenciária – parcelas salariais decorrentes de decisão judicial – incidência de multa e juros de mora – fato gerador”, por violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, restabelecendo a decisão de seq. 1, pág. 574, declarar que, havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da efetiva liquidação da sentença.

Brasília, 11 de maio de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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