Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120900-67.2008.5.21.0019 120900-67.2008.5.21.0019

O Regional consignou que o ato normativo invocado pelo Município não ostenta conteúdo de lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais. Consignou, ainda, que não foi comprovada a regular publicação da Lei que teria o teor do estatuto. Tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão nesta instância (Súmula n.º 126 do TST), revelam que não houve a alegada mudança do regime celetista para estatutário. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados. Arestos inservíveis, ao teor da Súmula nº 337, I, a, do TST e do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.