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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120900-67.2008.5.21.0019 120900-67.2008.5.21.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1209006720085210019_1305957004256.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA LEI. NÃO COMPROVAÇÃO.

O Regional consignou que o ato normativo invocado pelo Município não ostenta conteúdo de lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais. Consignou, ainda, que não foi comprovada a regular publicação da Lei que teria o teor do estatuto. Tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão nesta instância (Súmula n.º 126 do TST), revelam que não houve a alegada mudança do regime celetista para estatutário. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados. Arestos inservíveis, ao teor da Súmula nº 337, I, a, do TST e do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
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