jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 120900-67.2008.5.21.0019 120900-67.2008.5.21.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 20/05/2011

Julgamento

11 de Maio de 2011

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1209006720085210019_1305957004256.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA LEI. NÃO COMPROVAÇÃO.

O Regional consignou que o ato normativo invocado pelo Município não ostenta conteúdo de lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais. Consignou, ainda, que não foi comprovada a regular publicação da Lei que teria o teor do estatuto. Tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão nesta instância (Súmula n.º 126 do TST), revelam que não houve a alegada mudança do regime celetista para estatutário. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados. Arestos inservíveis, ao teor da Súmula nº 337, I, a, do TST e do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18993983/recurso-de-revista-rr-1209006720085210019-120900-6720085210019