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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20640-73.2008.5.24.0091 20640-73.2008.5.24.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 20640-73.2008.5.24.0091 20640-73.2008.5.24.0091

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 20/05/2011

Julgamento

11 de Maio de 2011

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_206407320085240091_1305956429546.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INVALIDADE DA PACTUAÇÃO PREJUDICIAL APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.243/2001.

Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complr nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, reputa-se inválido o instrumento coletivo juntado que suprime o direito às horas in itinere . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18993686/recurso-de-revista-rr-206407320085240091-20640-7320085240091