Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4941-54.2010.5.06.0000 4941-54.2010.5.06.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC , devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos .

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Consoante pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). EMPRESA PÚBLICA. …