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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 13300-70.2007.5.15.0089 13300-70.2007.5.15.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_133007020075150089_1305954592956.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTÊNCIA. NÃO VALIDAÇÃO DA NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CI SUPES/GERET 293/2006. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À JORNADA DE OITO HORAS E À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETORNO DO EMPREGADO À JORNADA DE SEIS HORAS. ABSTENÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. BANCÁRIO.

O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista quanto à prescrição. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, mesmo que contrária aos interesses da parte. Serem para eliminar obscuridade, omissão e contradição constatadas no acórdão embargado. Não havendo qualquer vício a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
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