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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 31100-91.2007.5.17.0013 31100-91.2007.5.17.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 31100-91.2007.5.17.0013 31100-91.2007.5.17.0013

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 20/05/2011

Julgamento

11 de Maio de 2011

Relator

Rosa Maria Weber

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_311009120075170013_1305954029775.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da Republica, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT . INEXIGIBILIDADE . A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2139/DF e 2160/DF, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D da CLT, a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da reclamação. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Não extrapolados os limites da lide, inalterado o pedido ou a causa de pedir, tampouco conhecidas, ex officio , questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, restam intactos os arts. , LIV e LV, da Lei Maior e 128, 264 e 460 do CPC. Revista não conhecida, no tema. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES PAGAS -POR FORA- . Calcada a decisão regional na valoração das provas produzidas e na distribuição do ônus probatório, que induziram à constatação de efetivo pagamento de comissões -por fora-, e em nenhum momento adotada tese no sentido de se rechaçar o disposto em normas coletivas, não cabe cogitar de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Política. Revista não conhecida, no tema. TRABALHO EXTERNO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA . Reconhecida no acórdão regional a verificação pela reclamada dos horários de jornada do reclamante uma vez constatada a - determinação de cumprimento de rotas previamente estabelecidas, controle das cargas e descargas e a possibilidade de previsão de duração das viagens -, bem como a exorbitância da duração normal de trabalho, resta ileso o art. 62, I, da CLT, pertinente apenas às hipóteses de efetiva inviabilidade de controle, na linha dos precedentes da SDI-I do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. COMISSIONISTA MISTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. FORMA DE REMUNERAÇÃO . - O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST - (OJ 397 da SDI-I/TST). Revista conhecida e provida, no tema. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE .

1. - O caput do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho - (E-RR- 9951600-44.2005.5.09.0093, SDI-I, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/11/2010).
2 . Prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, visto que o acidente automobilístico de que foi vítima o trabalhador - que laborava na função de motorista, no transporte rodoviário de cargas -, ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco . Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inservíveis os arestos colacionados, uma vez que se limitam a tecer tese sobre os critérios a serem adotados pelo julgador para fixação do valor da indenização ou sobre a própria caracterização do dano moral, sem expor os aspectos fáticos necessários à aferição da especificidade. Aplicação da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. DANO MATERIAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. Constatada a ocorrência de dano material pela Corte Regional, resulta inviável, à luz do art. 896, c, da CLT, vislumbrar ofensa literal aos arts. 186 e 927, caput , do Código Civil, que apenas enunciam elementos configuradores da responsabilidade civil, sem nada abordar a respeito de critérios de aferição do valor da indenização e forma de adimplemento da obrigação de reparar o dano . Revista não conhecida, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18992692/recurso-de-revista-rr-311009120075170013-31100-9120075170013

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