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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 154541-84.2008.5.18.0001 154541-84.2008.5.18.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 154541-84.2008.5.18.0001 154541-84.2008.5.18.0001
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1545418420085180001_1305953635930.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Quando a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, qual seja o pedido de complção de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, integração das horas extras por ex-empregado, em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco BEG - PREBEG e dos Bancos BEG S.A. e Itaú S.A. -, indiscutível ser esta Justiça Trabalhista competente para julgar a matéria em tela, conforme a jurisprudência pacifica desta Corte . Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 326DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DADOS FÁTICOS NOS AUTOS QUANTO À DATA EM QUE AJUIZADA AÇÃO E EM QUE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Considerando-se que o caso examinado trata de diferenças de complementação de aposentadoria, pleiteada com base em ação anteriormente ajuizada, em que se deferiu ao reclamante parcela de natureza salarial, seria hipótese de incidência da Súmula nº 326do TST. Todavia, para que se examine se ocorreu a prescrição total, é necessário saber as data em que se ajuizou a primeira reclamação trabalhista e/ou se operou o trânsito em julgado da decisão nela proferida, em que se deferiu o pagamento das verbas que o reclamante pretende sejam consideradas no cálculo da suplementação da aposentadoria que vem percebendo. Não havendo, nos autos, informações acerca das referidas datas, esta Corte fica impossibilitada de afirmar se o direito está ou não fulminado pela prescrição total e se, portanto, o Regional contrariou, de fato, o disposto na Súmula nº 326do TST. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18992514/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1545418420085180001-154541-8420085180001

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