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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2006.5.15.0039 XXXXX-67.2006.5.15.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1202006720065150039_1305953587732.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada pela viúva e filhos - falecimento do marido e pai EM acidente de trabalho. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Relação de trabalho caracterizada. Competência da Justiça do Trabalho para a presente ação, consoante o artigo 114, incisos I e VI, da Constituição da Republica, pelo qual compete à Justiça do Trabalho -processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho- e -as de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho-. Recurso não conhecido.
2. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada nos Embargos Declaratórios foi devidamente analisada, embora tenha o TRT chegado a conclusão diversa da desejada pela Recorrente. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. Recurso não conhecido .
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS RECLAMADAS - QUALIDADE DE SUBEMPREITEIRO DO DE CUJUS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DO DE CUJUS COM AS RECLAMADAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE . Decisão recorrida fundamentada na análise das provas produzidas nos autos. Afastadas todas as teses defendidas pela Recorrente, inclusive a da culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Evidenciada a presença dos três requisitos exigidos para o deferimento da indenização: a ocorrência de dano; relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo obreiro e a culpa ou dolo do empregador. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.
4. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA 3ª RECLAMADA . A conclusão a que chegou o TRT, fundamentada na prova dos autos, exime a 3ª Reclamada da participação no acidente, o que afasta a aplicação do artigo 70, III, do CPC. Para concluir de forma diferente, seria imprescindível rever as provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.
5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA INCIDÊNCIA DE JUROS . A aplicação da Lei n.º 6.899/1981, como pretende a Recorrente, implicaria reformatio in pejus , pois o cálculo começaria a partir do ajuizamento da ação. Recurso não conhecido .
6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RELAÇÃO DE TRABALHO . A Instrução Normativa n.º 27/2005, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabelece expressamente em seu artigo que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Inaplicáveis as Súmulas 219 e 329 do TST à hipótese, em que a lide não tem origem em relação de emprego. Recurso não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18992500/recurso-de-revista-rr-1202006720065150039-120200-6720065150039