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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20900-12.2008.5.03.0035 20900-12.2008.5.03.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_209001220085030035_1305952438472.rtf
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA.

A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria compatibilização que entre eles se impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à atividade-fim das concessionárias de telecomunicações. Assentado pelo Tribunal de origem que o autor era -ajudante de emendas e emendador de cabos telefônicos- - cujas atividades -consistiam na instalação e manutenção/reparo/recuperação das redes de cabos telefônicos, bem como a confecção de emendas- -, função inerente à atividade-fim da empresa de telefonia, inafastável a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual - a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)-. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM REDE DE TELEFONIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Decisão regional em consonância com os entendimentos consagrados nas Orientações Jurisprudenciais 324 (- é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica -) e 347 (- é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica -), ambas da SDI-I desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Por outro lado, ausente notícia, na decisão regional, no sentido de que as normas coletivas aplicáveis à hipótese fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, restam intactos o art. , XXVI, da Carta Magna e o item II da Súmula 364 desta Casa. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O Colegiado de origem consignou que -restou comprovado nos autos que a ré exercia o controle absoluto da jornada de trabalho do autor- . Nesse contexto, e tendo em mira que a simples realização de trabalho externo não impede o controle de jornada, não há falar em concretização do suporte fático do art. 62, I, da CLT, que reputo incólume. Divergência jurisprudencial válida inespecífica, a teor da Súmula 296/TST. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. TEMAS REMANESCENTES. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. FORNECIMENTO. TICKETS REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE. O apelo, nos tópicos, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, face à ausência de indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição da Republica , bem como de divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS PERICIAIS. Registrado pelo Tribunal de origem que o labor em condições perigosas, constatado pela prova pericial, foi -vastamente contestado pela 1ª recorrente- , não há falar que -a prova produzida foi inútil ao fim colimado- , restando intacta a Súmula 236/TST. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada, a teor da Súmula 296/TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios a órgãos administrativos resulta do poder do juiz de direção do processo e do exercício de outras atribuições que decorram da jurisdição, no interesse da Justiça do Trabalho (arts. 765, 653, f, e 680, g, da CLT). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recursos de revista integralmente não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18991998/recurso-de-revista-rr-209001220085030035-20900-1220085030035

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