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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2025000-11.2008.5.02.0000 2025000-11.2008.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2025000-11.2008.5.02.0000 2025000-11.2008.5.02.0000
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 20/05/2011
Julgamento
9 de Maio de 2011
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2025000112008502_1305951905079.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO .

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como objeto a interpretação de uma norma já existente para que o sentido e abrangência sejam esclarecidos para a categoria envolvida sendo que a decisão resultante deste tipo de dissídio é de natureza declaratória. In casu , a pretensão é de extensão da totalidade de um acordo coletivo firmado entre o suscitante e duas empresas à uma terceira empresa que não participou, diretamente ou através da entidade sindical que a representa, da celebração desse acordo, o que geraria uma decisão não de natureza declaratória, mas de natureza condenatória e econômica. Isso porque implicaria na condenação da 1ª Suscitada (Liquigás) ao pagamento aos seus empregados dos mesmos reajustes salariais e das mesmas vantagens concedidas pela 2ª Suscitada (PETROBRAS) aos seus funcionários, o que não se admite em dissídio coletivo de natureza jurídica, porque extrapola os seus limites de ação declaratória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18991703/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2025000112008502-2025000-1120085020000

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