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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 186000-18.2004.5.01.0034 186000-18.2004.5.01.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 13/05/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_1860001820045010034_1305951575226.rtf
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Evidenciado na decisão embargada que se trata de não recolhimento dos depósitos do FGTS sobre a remuneração paga no exterior, e não de meras diferenças daqueles depósitos sobre parcelas reconhecidas em Juízo, indubitável a correta aplicação da Súmula 362/TST pela e.

1ª Turma. Recurso de embargos não conhecido . CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS . INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Da decisão embargada, dessume-se que se trata de empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior (Inglaterra, Holanda e Chile), retornando, ao final, ao Brasil. Nesse contexto, patente que não tem aplicabilidade o entendimento consagrado na Súmula 207/TST, tendo em vista não se tratar de empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior. Pelo contrário, restou evidenciado que o contrato foi celebrado e teve vigência no Brasil, sucedendo-se transferências (provisórias) para o exterior no curso do pacto laboral. Recurso de embargos não conhecido . CONCLUSÃO: RECURSO DE EMBARGOS INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDO .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18991525/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1860001820045010034-186000-1820045010034

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