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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 223700-53.2007.5.02.0015 223700-53.2007.5.02.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 13/05/2011
Julgamento
4 de Maio de 2011
Relator
Maria Doralice Novaes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2237005320075020015_1305945433286.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTEGRAÇÃO INDEVIDA.

Constando do acórdão regional que a verba denominada prêmio incentivo foi instituída por lei estadual (Lei 8.975/94), que previu a não integração da verba aos salários dos empregados que o recebessem, não há, inobstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, como conferir natureza salarial à referida gratificação, na medida em que a Reclamada é pessoa pública, estando, portanto, submetida ao princípio da legalidade (arts. , II , e 37 da CF). Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18988440/recurso-de-revista-rr-2237005320075020015-223700-5320075020015

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