Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 37800-54.2004.5.04.0012 37800-54.2004.5.04.0012

Conforme já decidido por esta Turma, a implantação do novo Plano de Cargos e Salários constitui ato único do empregador e, segundo a teoria da actio nata , o prazo prescricional surge a partir da lesão ao direito da parte. É aplicável por analogia a Súmula n.º 275, II, do TST, no caso de empregado jubilado que postula enquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, o que acarretará a recomposição das parcelas que compõem a complção de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO EM 2001 . Considerada a declaração da prescrição total referente à pretensão de enquadramento no Plano de Cargos e Salários implantado em 2001, ficou sem objeto o recurso, no particular. É de se ressaltar, entretanto, que o recorrente não se insurge contra o enquadramento da reclamante no Plano instituído em 2002. Recurso de revista de que não se conhece.