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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 37800-54.2004.5.04.0012 37800-54.2004.5.04.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 13/05/2011
Julgamento
4 de Maio de 2011
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_378005420045040012_1305945084381.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APÓS A JUBILAÇÃO (2001). ENQUADRAMENTO .

Conforme já decidido por esta Turma, a implantação do novo Plano de Cargos e Salários constitui ato único do empregador e, segundo a teoria da actio nata , o prazo prescricional surge a partir da lesão ao direito da parte. É aplicável por analogia a Súmula n.º 275, II, do TST, no caso de empregado jubilado que postula enquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, o que acarretará a recomposição das parcelas que compõem a complção de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO EM 2001 . Considerada a declaração da prescrição total referente à pretensão de enquadramento no Plano de Cargos e Salários implantado em 2001, ficou sem objeto o recurso, no particular. É de se ressaltar, entretanto, que o recorrente não se insurge contra o enquadramento da reclamante no Plano instituído em 2002. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18988246/recurso-de-revista-rr-378005420045040012-37800-5420045040012

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