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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 625555-50.2000.5.15.5555 625555-50.2000.5.15.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 625555-50.2000.5.15.5555 625555-50.2000.5.15.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 16/04/2004.
Julgamento
17 de Março de 2004
Relator
José Antônio Pancotti
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_625555_17.03.2004.rtf
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Ementa

TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO. PERTINÊNCIA

. O trabalhador rural -safrista- percebendo remuneração por tonelada ou metro linear de -eito- de cana-de-açúcar colhida, quando tem jornada ampliada, as unidades produzidas nas horas excedentes à oitava diária e quarenta e quatro semanais já remuneraram a hora normal, fazendo jus somente ao adicional de horas extras. Havendo labor em excesso de jornada diária ou semanal, a ordem jurídica trabalhista impõe a obrigação ao pagamento do adicional de hora extra, pois, do contrário, configura desrespeito aos limites constitucionais (art. , XIII, CF/88) e legais (art. 58da CLT), quanto à duração do trabalho. Estas normas não fazem distinção do trabalho remunerado por unidade de tempo (hora, dia ou mês) ou por unidade de produção ou tarefa. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1894859/recurso-de-revista-rr-6255555020005155555-625555-5020005155555