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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 715-81.2012.5.02.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_7158120125020053_3819b.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_7158120125020053_c202d.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA/FACULTATIVA.

A decisão do Regional reflete a interpretação daquela Corte sobre o alcance da norma coletiva da categoria que trata das gorjetas, tendo o Regional se limitado a analisar a questão sob o enfoque da diferenciação trazida entre gorjetas compulsórias e facultativas no ajuste coletivo e os efeitos autorizados pela norma convencional, assim como registrado expressamente que não há comprovação de que a reclamada tenha adotado o sistema de taxa de serviço obrigatório, o que impede a análise das alegadas violações dos arts. , XXVI, , III e 457 da CLT e da contrariedade à Súmula nº 354 do TST, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188941876/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-7158120125020053