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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 715-81.2012.5.02.0053

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA/FACULTATIVA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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Processo
Ag-AIRR 715-81.2012.5.02.0053
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA/FACULTATIVA.
A decisão do Regional reflete a interpretação daquela Corte sobre o alcance da norma coletiva da categoria que trata das gorjetas, tendo o Regional se limitado a analisar a questão sob o enfoque da diferenciação trazida entre gorjetas compulsórias e facultativas no ajuste coletivo e os efeitos autorizados pela norma convencional, assim como registrado expressamente que não há comprovação de que a reclamada tenha adotado o sistema de taxa de serviço obrigatório, o que impede a análise das alegadas violações dos arts. , XXVI, , III e 457 da CLT e da contrariedade à Súmula nº 354 do TST, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.