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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2009.5.01.0481

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1530006820095010481_b1ea4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1530006820095010481_9f7f6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. responsabilidade subsidiária. ente público. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. A 6.ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em face da exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , prejudicada a análise do tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188938287/recurso-de-revista-rr-1530006820095010481

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