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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4631-04.2012.5.12.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_46310420125120035_eadc2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_46310420125120035_5439d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO.

Não há violação do art. 818da CLT, pois a decisão que condena a reclamada na integração das comissões - diante da constatação de que, até junho de 2009, tais parcelas não constavam do contracheque - não se deu à luz do princípio da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A decisão recorrida não se deu com base no princípio da distribuição do ônus da prova, não havendo violação do art. 818da CLT, uma vez que a condenação da reclamada no pagamento das diferenças de comissões decorreu da constatação de que o cálculo era feito sempre sobre a venda à vista, independentemente de ter ocorrido a prazo, desatendendo a previsão inserta na norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. VENDAS REALIZADA NA "LIQUIDAÇÃO FANTÁSTICA". Inexiste violação dos arts. 818da CLTe 333, I, do CPC, na medida em que, de acordo com a prova produzida, durante a chamada "liquidação fantástica", que ocorre uma vez ao ano, as vendas superavam os demais dias, mas não havia alteração nas comissões, sendo devidas as diferenças apuradas. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VENDAS CANCELADAS. O cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões devidas ao empregado, pois não se pode transferir ao empregado o risco do empreendimento. Recurso de revista não conhecido. COMISSIONISTA PURO. ATIVIDADES QUE NÃO ENVOLVEM VENDA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. Solucionada a lide com base na prova produzida, no sentido de que a autora realizava diversas atividades (cobrança de clientes, telemarketing, limpeza e organização de mercadorias, reuniões de trabalho, assistir à "TV Luiza"), alheias às vendas, ficando impedida de exercer as vendas durante estes períodos, fazendo jus à contraprestação, não há falar em violação dos arts. 818da CLTe 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A lide não foi solucionada sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, mas diante da comprovação de que a reclamante estava submetida à sobrejornada, sem a devida anotação nos controles de ponto, pois o sistema de marcação de ponto bloqueava as anotações que ultrapassassem a jornada contratual. Assim, não tem pertinência a alegada ofensa aos arts. 818da CLTe 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO USO DE UNIFORME. Não há violação dos arts. 818da CLTe 333, I, do CPC, na medida em que a decisão não se deu com base no princípio da distribuição do ônus da prova, mas diante da constatação de que a reclamante era obrigada a usar uniforme composto de calça azul marinho, sapato preto e um blazer azul marinho, material não fornecido pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte deixa de indicar qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR . INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. Os §§ 2º e 3º da Lei nº 11.941/2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o artigo 195, I, a, da Constituição, que determina que a materialidade das contribuições instituídas com apoio naquela alínea seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. Não havendo previsão, na norma coletiva, de indenização pelo descumprimento de cláusula que prevê o fornecimento de lanche àqueles empregados submetidos à sobrejornada, não é devida a indenização, o que não afronta o art. , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477da CLTtem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Não havendo controvérsia quanto à quitação das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6ºdo art. 477da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Precedentes da c. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 467DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. Não ofende o art. 467da CLTdecisão regional que, diante da inexistência de verbas incontroversas, exime o empregador da multa em exame. Recurso de revista não conhecido.
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