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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11600-19.2008.5.01.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_116001920085010023_e6106.pdf
Inteiro TeorTST_RR_116001920085010023_1a2a9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO.

Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, o que não restou caracterizado nos autos. Por sua vez, consoante o disposto na Súmula nº 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese vertente, a supressão do plano de saúde, por ato único do empregador, em decorrência da aposentadoria por invalidez, ocorreu em 2000, e a presente ação ajuizada em 2008. Assim, considerando-se a inexistência de previsão expressa em lei do direito ao benefício, incide a prescrição total da pretensão. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188930765/recurso-de-revista-rr-116001920085010023