jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 219600-53.2008.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2015
Julgamento
6 de Maio de 2015
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2196005320085030060_e5a6b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2196005320085030060_983a9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO. INSS. PARIDADE. AUMENTO REAL. ABRANGÊNCIA 1.

Ao prever o legislador, além do reajuste dos benefícios da previdência social, um percentual concedido a título de aumento real, fê-lo com os olhos fitos na melhoria da condição social dos beneficiários do regime geral de previdência. 2. O regime de previdência privada, por sua vez, ostenta caráter facultativo e funda-se na necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado, especialmente em relação à cobertura previdenciária de longo e médio prazo, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal. 3. Exegese ampliativa do art. 21, § 3º, do Regulamento da VALIA de 1994, que assegure aos beneficiários, além dos reajustes nos mesmos índices adotados pelo INSS, o percentual concedido a título de "aumento real", dissocia-se do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, além de distanciar-se da finalidade precípua dos regimes de complementação de aposentadoria. 4. A supressão, em janeiro de 2007, de índice de aumento real do INSS concedido equivocadamente pela VALIA em abril de 2006, não afronta o princípio geral da seguridade social da irredutibilidade de benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, da CF), em face da incidência do princípio específico do equilíbrio atuarial e financeiro, consagrado no art. 202, caput, da Constituição Federal para o regime de previdência privada. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188926804/recurso-de-revista-rr-2196005320085030060

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 301900-52.2005.5.09.0661 301900-52.2005.5.09.0661

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 119900-56.1999.5.04.0751 119900-56.1999.5.04.0751