Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 239500-83.2008.5.02.0081

1. Não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho que nega a concessão de seguro-desemprego .

2. A teor do art. 114, IV, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para o mandado de segurança pressupõe que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição. Tal não se dá quando a postulação impugne ato de autoridade administrativa no que examina os requisitos para a concessão de seguro desemprego.

3. A decisão regional que examina e julga o writ com tal conteúdo viola os arts. 109, VIII, e 114, IV, da Constituição Federal e extrapola os limites da competência fixada para a Justiça do Trabalho.

4. Agravo de instrumento conhecido. Recurso de revista da União de que se conhece e a que se dá provimento .