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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 239500-83.2008.5.02.0081

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 15/05/2015

Julgamento

6 de Maio de 2015

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2395008320085020081_98466.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2395008320085020081_849fc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO.

1. Não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho que nega a concessão de seguro-desemprego .
2. A teor do art. 114, IV, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para o mandado de segurança pressupõe que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição. Tal não se dá quando a postulação impugne ato de autoridade administrativa no que examina os requisitos para a concessão de seguro desemprego.
3. A decisão regional que examina e julga o writ com tal conteúdo viola os arts. 109, VIII, e 114, IV, da Constituição Federal e extrapola os limites da competência fixada para a Justiça do Trabalho.
4. Agravo de instrumento conhecido. Recurso de revista da União de que se conhece e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188925268/recurso-de-revista-rr-2395008320085020081

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